Diploma Legal: Decreto nº 207
Data de emissão: 17/12/2020
Data de publicação: 17/12/2020
Fonte: Jornal do Município de Nioaque/MS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Nioaque/MS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artgo 96, I da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 15.559, de 10 de Dezembro de 2020, que instituiu o Toque de Recolher, à partir do dia 14/12/2020, ficando vedada a circulação de pessoas das 22 a 5, salvo em razão de trabalho, emergência médica ou urgência inadiável;
CONSIDERANDO que o Município de Nioaque/MS, manifestou-se solidário e seguidor do Toque de Recolher, por meio da Nota Pública, com publicação no endereço eletrônico desta Prefeitura, em 14/12/2020;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 923/2020 do Programa Prosseguir, relativa ao Município de Nioaque/MS, como também, o acompanhamento das medidas adotadas pelo Município de Nioaque/MS, acerca da situação de emergência em Saúde Pública de importância internacional, através do Procedimento Administrativo nº 09.2020.00000774-5, em trâmite no Ministério Público Estadual;
CONSIDERANDO o acatamento parcial do Município de Nioaque/MS, quanto ao teor da Recomendação nº 923/2020 do Programa Prosseguir, faz-se necessário acrescentar regras para fins de prevenção à infecção e a propagação do novo coronavírus;
DECRETA:
Art. 1º. Fica definido para todos os setores em funcionamento que façam adesão e implementação de protocolos de bio-segurança em suas atividades.
Art. 2º. Não é permitida as aglomerações, ficando ainda, vedado a realização de eventos em locais públicos e privados.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, com vigência por período de 14 (quatorze) dias, mantidas as disposições dos Decretos nº 110, 143/2020 e suas alterações, revogando-se as disposições em contrário.
Nioaque-MS, 17 de dezembro de 2020.
Valdir Couto de Souza Junior
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
VALDIR COUTO DE SOUZA JUNIOR: 00213788195
Dados: 2020.12.17 10:57:20-02’00’