Diploma Legal: Decreto nº 13598
Data de emissão: 13/05/2020
Data de publicação: 14/05/2020
Fonte: Jornal do Município de Niterói/RJ
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.541/2020, que regulamenta a Renda Básica Temporária, instituída pela Lei nº 3.480/2020, elaborada no contexto do enfrentamento aos efeitos econômicos do COVID-19.
CONSIDERANDO a necessidade de realização de alterações operacionais, por conta das alterações promovidas pelo Decreto nº 13.575/2020, DECRETA:
Art. 1º Altera o Art. 4º do Decreto nº 13.541/2020, que passa a vigorar a seguinte redação:
"Art. 4º O benefício por família, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), será pago por três meses consecutivos."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 13 DE MAIO DE 2020
RODRIGO NEVES - PREFEITO
Publicado em 14 de maio de 2020
