Diploma Legal: Decreto nº 13575
Data de emissão: 28/04/2020
Data de publicação: 28/04/2020
Fonte: Jornal do Município de Niterói/RJ
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO a criação de nova hipótese de concessão de Renda Básica Temporária, por meio da Lei Municipal nº 3488/2020;
CONSIDERANDO que a expressão "vulnerabilidade social", constante no art.2º da Lei nº 3480/2020, abarca apenas os grupos familiares que não tenham direito a qualquer outro benefício assistencial, instituído pelo Município, para proteção de atividades econômicas específicas, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 13.541 de 06 de abril de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:
¨Art. 1º Este Decreto regulamenta a Renda Básica Temporária, criada pela Lei nº 3.480/2020, alterada pela Lei nº 3.488 de 23 de abril de 2020, inserida nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói.
( .... )
"Art. 3º Serão beneficiárias da Renda Básica Temporária, as famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), até 30 de março de 2020, em vulnerabilidade social e as famílias que tenham ao menos um filho matriculado nas escolas da rede pública de ensino do Município de Niterói, ainda que não estejam inscritas no CadÚnico.
( .... )
§ 2º O não preenchimento das condições dos incisos do § 1º e § 3º do Art. 3º deste Decreto será declarada, pelo Responsável Familiar do CadÚnico ou pelo Responsável Legal do aluno, em formulário próprio, sem prejuízo de controle posterior da Administração e, no caso de falsidade da declaração, da responsabilização criminal, civil e administrativa.
§ 3º Além das condições previstas no § 1º deste artigo, será excluída do programa Renda Básica Temporária, as famílias candidatas ao benefício que possuam membro integrante de sua composição familiar como beneficiário de qualquer outro programa de transferência de renda municipal criado como medida de mitigação do impacto econômico e social causado pela epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Niterói.
Art. 4º ( ... )
§ 2º O Responsável Familiar ou Responsável legal do aluno deverá apresentar documento de identificação com foto e documento que contenha o seu número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para retirada do cartão pré-pago em postos a serem definidos pelo Comissão de Gestão e Operacionalização da Renda Básica Temporária.
( .... )
Art. 9º ( ... )
Parágrafo único. Os créditos orçamentários relativos ao benefício a que fazem jus as famílias que tenham ao menos um filho matriculado nas escolas da rede pública de ensino do Município de Niterói e que não estão inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais, conforme disposto na Lei nº 3488/2020, serão executados na Unidade Orçamentária da Fundação Municipal de Educação - FME.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 28 DE ABRIL DE 2020.
Rodrigo Neves - Prefeito
Publicado em 29 de abril de 2020
