Diploma Legal: Lei nº 3530
Data de emissão: 13/07/2020
Data de publicação: 13/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Niterói/RJ
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica modificado § 4º do artigo 1º, da Lei Municipal 3499 de 20 de maio de 2020, que terá a seguinte redação:
“Art. 1º.
(...)
§ 4º O Município distribuirá máscara facial não profissional, especialmente para as populações mais vulneráveis, assim reconhecidas pelas Leis Municipais nº 3.485/2020 e nº 3489/2020, e em eventuais modificações posteriores destas normas, bem como para a população em situação de rua, nos termos definidos pela Lei Municipal nº 3.263/2017.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 13 DE JULHO DE 2020.
RODRIGO NEVES- PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 140/2020- AUTOR: PAULO EDUARDO GOMES- COAUTOR: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS
