Diploma Legal: Decreto nº 13516
Data de emissão: 19/03/2020
Data de publicação: 19/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Niterói/RJ
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O art. 1º altera o Art. 1º do Decreto nº 13.513/2020 e acrescenta, a determinação de fechamento, várias atividades comerciais, tais como: salões de beleza, barbearias e similares, clínicas de estética, cafeterias, etc. O § 1º do art.1 a passa ainda a permitir a manutenção do serviço de entrega de refeições e lanches, por meio de aplicativos, entrega direta e com sistema de take-away.
