Diploma Legal: Decreto nº 13694
Data de emissão: 31/07/2020
Data de publicação: 31/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Niterói/RJ
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;
CONSIDERANDO necessidade de manutenção das medidas restritivas para evitar a disseminação do Coronavirus, consoante recomendação da OMS para as autoridades de saúde, DECRETA:
Art. 1º Ficam estendidos os prazos das medidas restritivas, das cobranças e das suspensões constantes no Decreto nº 13.648/20 até o dia 31 de agosto de 2020.
Art. 2º Fica autorizada a abertura dos clubes, das 6 horas até às 21 horas, durante todos os dias da semana, observados os protocolos sanitários, de distanciamento social e de uso obrigatório de máscara facial.
Art. 3º Os parques municipais ficam autorizados a funcionar das 9h às 18 horas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 30 DE JULHO DE 2020.
Rodrigo Neves - Prefeito
Publicado em 31 de julho de 2020.
