Diploma Legal: Lei nº 3495
Data de emissão: 07/05/2020
Data de publicação: 08/05/2020
Fonte: Jornal do Município de Niterói/RJ
Órgão Emissor: PODER LEGISLATIVO
Nota da Equipe Legnet
A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É vedado a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, praias, equipamentos, locais e praças públicas, dentro do Município de Niterói, a partir de 11 de maio até o dia 15 de maio de 2020, podendo ser prorrogado até o dia 22 de maio de 2020, em descompasso com as medidas temporárias de isolamento social estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal em razão da epidemia de COVID-19.
§ 1º Ficam excetuadas da vedação prevista no caput do presente artigo as hipóteses de deslocamento por força de trabalho, para ida a serviços de saúde ou farmácias, para compra de insumos alimentícios e congêneres essenciais à subsistência, bem como para ida a estabelecimentos autorizados a funcionar.
§ 2º O descumprimento do disposto no caput implicará sanção de multa administrativa no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), que poderá ser dobrada, na hipótese de reincidência, sem prejuízo da responsabilização penal correlata.
Art. 2º Ficam autorizadas à Guarda Municipal de Niterói, no exercício do seu poder de polícia, a fiscalização e a aplicação das referidas sanções.
§ 1º O procedimento de autuação e aplicação de sanção observará prazos e procedimentos específicos a serem fixados em decreto municipal.
§ 2º Os valores das multas que ingressarem nos cofres do Município serão vertidos ao Fundo Municipal de Saúde para aplicação em leitos públicos de pacientes graves do Coronavírus.
Art. 3º Excetuam-se da previsão constante nesta lei as pessoas em situação de rua, nos termos definidos pela Lei Municipal nº 3.263/2017.
Art. 4º As medidas constantes da presente Lei poderão ser prorrogadas por iguais períodos, por meio de Decreto, desde que haja justificativa técnica da autoridade de saúde do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 07 DE MAIO DE 2020.
Rodrigo Neves - Prefeito
(PROJETO DE LEI Nº 085/2020 - AUTOR: MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2020)
Publicado em 08 de maio de 2020
