Diploma Legal: Decreto n° 31
Data de emissão: 30/03/2020
Data de publicação: 30/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Nova Santa Rita/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação art. 4º, os incisos VII e XXII do art. 7º e o art. 29 do Decreto 25 de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavirus (COVID19) que passam a vigorar como segue:
“Art. 4º Ficam suspensos todo e quaisquer eventos realizados em locais fechados ou abertos, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.”
“Art. 7º. ...
...
VII - agropecuárias e congêneres para venda de rações e medicamentos, somente serviços de tele busca e tele entrega;
...
XXII - ferragens somente serviços de tele busca e tele entrega com veículos, leves e/ou pesados.”
“Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020 e do Decreto Estadual 15.128 de 19 de março de 2020.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (30.03.2020)
MARGARETE SIMON FERRETTI
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Mário Demétrio da Silveira Ramos
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
