Diploma Legal: Decreto nº 108
Data de emissão: 13/05/2021
Data de publicação: 14/07/2021
Fonte: Jornal do Município de Novo Horizonte do Sul/MS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
ALDENIR BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 15.717, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul na data de 09/07/2021, com o intuito de determinar o retorno ao trabalho dos servidores com comorbidades que receberam a última ou a dose única da vacina contra a covid-19 há mais de 15 (quinze) dias;
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o §3°, ao art. 16 do Decreto Municipal n. 069/2020, com a seguinte redação:
“§3° Não se aplica o previsto no caput e §§1° e 2° deste artigo aos servidores que receberam a última ou a dose única da vacina contra a covid-19 há mais de 15 (quinze) dias.”
Art. 2º Ficam revogados os artigos 5° e 6° do Decreto Municipal n. 038/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 02 de agosto de 2021, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2021.
ALDENIR BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
