Diploma Legal: Decreto nº 6906
Data de emissão: 21/03/2020
Data de publicação: 21/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Novo Horizonte/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O art. 1º suspende, a partir de segunda-feira, 23 de março até o dia 30/04/2020, o atendimento presencial junto ao Programa Auxílio do Trabalhador – PAT.
I - Todos os atendimentos ofertados à população como Seguro-Desemprego, Carteira de Trabalho Digital e Intermediação de Mão de Obra continuarão em suas versões online através do site www.gov.br/trabalho e dos aplicativos SINE Fácil e CTPS Digital
O art. 2º estabelece que os estabelecimentos comerciais de atendimento ao público deverão preferencialmente adotar a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).
O § 1º do art. 2º determina que, para a realização de atendimento ao público presencial, os estabelecimentos comerciais de atendimento ao público deverão adotar as seguintes medidas:
I - restringir a 50% (cinquenta por cento) do total da capacidade de lotação presencial do estabelecimento, para atendimento ao público;
II - intensificar as ações de limpeza;
III - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;
IV - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;
V - manter espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre as mesas, no caso de restaurantes, lanchonetes e similares.
O § 2º do art. 2º estabelece que os restaurantes, lanchonetes, padarias e lojas de conveniência somente poderão ter atendimento presencial das 06:00h às 19:00h, ressalvada a possibilidade de serviços de entrega de mercadorias (delivery).
I – As Conveniências poderão manter o atendimento “Drive thru” após às 19:00h.
O § 3º do art. 2º esclarece que ao comércio de cunho essencial, em especial supermercados e farmácias, ficará estabelecido horário preferencial de atendimento aos idosos e pessoas inclusas no grupo de risco, devendo ser entre 8 e 10 horas.
O § 4º do art. 2º permite que às farmácias, supermercados e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, deliberem sobre o atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia todos os dias da semana.
O § 5º do art. 2º estabelece que as instituições Financeiras e Cooperativas de Créditos deverão adotar as seguintes providências:
I - os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entre os pontos de trabalho;
II - seja dada preferência ao atendimento eletrônico/digital, evitando-se, se possível, o atendimento presencial nas agências;
III - limitação do número de pessoas aguardando atendimento, mediante prévia distribuição de senhas, de forma a garantir que aguarde em fila apenas aquelas pessoas que puderem ser atendidas em, no máximo, 20 (vinte) minutos.
O § 6º do art. 2º determina que indústrias e prestadores de serviços permanecem com as suas atividades normais e em horário de funcionamento fixado no alvará de funcionamento, devendo observar todas as regras de higiene e segurança.
O art. 4º esclarece que o descumprimento deste Decreto sujeitará aos estabelecimentos comerciais infratores às penalidades previstas para os casos de descumprimento de alvará de funcionamento, sem prejuízo das demais cabíveis.
O parágrafo único do art. 4º estabelece que, caso não haja penalidade específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente Decreto, fica estabelecida multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UFESP’s - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
