Diploma Legal: Decreto nº 108
Data de emissão: 15/10/2020
Data de publicação: 15/10/2020
Fonte: Jornal do Município de Paraopeba/MG
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Paraopeba, no uso de suas atribuições previstas no art. 109, alínea “g”, da Lei Orgânica Municipal, no Decreto nº 024/2020, de 16 de março de 2.020, e suas complementações, e
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2.020; Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2.020; Deliberação nº 19, de 22 de março de 2.020, do Comitê Extraordinário Covid-19 de Minas Gerais e a Deliberação nº 17, de 22 de março de 2.020, do Comitê Extraordinário Covid-19 de Minas Gerais;
CONSIDERANDO, pois, que em decorrência das ações já implementadas pelo Município de Paraopeba, sobretudo o isolamento social instituído desde o dia 16 de março de 2.020, com a intensificação gradativa das restrições, houve resultados satisfatórios, de modo que a situação epidemiológica relacionada ao novo Coronavírus (Covid-19) se mantém controlada;
CONSIDERANDO que na Nota do Programa Minas Consciente, do Estado de Minas Gerais, recomenda o funcionamento de restaurantes e bares, com restrições, na região central de Minas, onde se encontra o Município de Paraopeba;
CONSIDERANDO que a reunião do Comitê Gestor de Crises e Emergências COVID-19, realizada às 09:00 horas, no dia 31 de agosto de 2.020;
CONSIDERANDO a reunião com representantes de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, realizada às 10:00 horas, no dia 14 de outubro de 2.020;
CONSIDERANDO a necessidade de se rever restrições impostas a alguns tipos de estabelecimentos, ainda que provisoriamente;
CONSIDERANDO que as regras relacionadas à matéria poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante análise técnica.
DECRETA:
Art. 1º - Altera o parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto nº 036, de 14 de abril de 2.020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º - A partir do dia 16 de outubro de 2.020, será permitido o acesso ao público no interior dos bares, restaurantes e estabelecimentos similares, casas de show e casas de festas, no horário entre 10h às 24hs, desde que, além observar as regras estabelecidas no artigo 3º do Decreto nº 036, de 14 de abril de 2.020, no que couber, deverão seguir as seguintes medidas;
a) recomendar o não acesso de pessoas consideradas do grupo de risco;
b) proibir o acesso de pessoas que apresentem sintomas de resfriados, conforme especificado pelo Ministério da Saúde;
c) diminuir a oferta de mesas e cadeiras em 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, guardando espaço mínimo de 02 m (dois metros) entre as mesas, objetivando aumentar a distância dos mesmos, durante as refeições;
d) restringir a 4 (quatro) o número de clientes por mesa;
e) controlar o acesso ao estabelecimento evitando aglomeração;
f) só permitir a entrada de clientes se estiverem utilizando máscaras, só retirando as máscaras se for alimentar-se no local, no momento da refeição;
g) exigir do cliente que mantenha a utilização da máscara enquanto estiver se servindo os alimentos ou transitando no interior do estabelecimento;
h) caso o estabelecimento forneça serviço self-service, deverá disponibilizar, em local próximo à entrada/início da fila do autosserviço, álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) para clientes, orientando-os a espalhar o produto em toda a superfície das mãos, friccionando, entre 20 a 30 segundos, antes de se servir, disponibilizando também guardanapos ou toalha de papel para manusear as colheres e pegadores de alimentos, sendo estas medidas obrigatoriamente fiscalizadas por funcionário do estabelecimento;
i) incentivar a entrega em domicílio (delivery) para evitar o fluxo de pessoas no estabelecimento, reduzindo a rotatividade de clientes;
j) verificar todos os utensílios utilizados no serviço (colheres, espátulas, pegadores, conchas, garrafas térmicas, colheres para café e chá e outros utensílios disponíveis em balcões de refeição, de café e sobremesa, com a substituição dos mesmos, a cada 30 (trinta) minutos de exposição, para a higienização completa (incluindo seus cabos), para, somente então, retornem ao buffet;
k) embalar os talheres em saquinhos de papel ou plástico, os quais só devem ser colocados sobre a mesa na hora do serviço, para que o próprio cliente retire;
l) os funcionários encarregados de realizar a manipulação dos utensílios sujos devem utilizar máscaras e luvas, principalmente ao retirar restos de alimentos e talheres;
m) disponibilizar álcool em gel 70% para higienização das mãos, para uso dos clientes, funcionários e entregadores, em pontos estratégicos (entrada, corredores, balcões de atendimento, máquinas de cartões de crédito e “caixas”) e próximo a área de manipulação de alimentos;
n) eliminar galheteiros, paliteiros, saleiros, açucareiros, ou qualquer outro alimento, tempero e/ou condimento que seja acondicionado dessa forma, provendo sachês para uso individual;
o) realizar a higienização frequente das maçanetas, torneiras, corrimãos, mesas, cadeiras, computadores, balcões, telefones e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool a 70%, solução de hipoclorito de sódio ou outro produto adequado recomendado pela ANVISA;
p) permitir o consumo de alimentos somente para as pessoas estejam sentadas nos locais destinados à alimentação, sendo vedado o consumo de alimentos e bebidas fora das mesas;
q) disponibilizar toalhas de papel não reutilizável e lixeira acionada sem contato manual;
r) em caso de apresentações musicais ao vivo bares, restaurantes e estabelecimentos similares, casas de show e casas de festas, além das disposições acima, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
I - Instalação de barreira física de vidro, acrílico ou outro material eficiente, com anteparos frontais e laterais, ou manter uma distância mínima de 02 (dois) metros, para separação entre o palco/músico(s) e o público;
II – Uso de máscaras para os músicos que estiverem apenas tocando instrumentos, dispensado, durante a apresentação, para quem for cantar ou fazer “backing vocal”, ou instrumento de sopro.
III – Não permitir o compartilhamento de microfones, equipamentos e instrumentos sem a prévia higienização.
IV – Não permitir espaço para dança durante a apresentação musical, bem como não permitir público em pé ou em aglomeração.
V – Não permitir circulação do(s) músico (s) entre o público.
VI – Realizar a aferição de temperatura com termômetro infravermelho, de todos os funcionários e convidados, impedindo a entrada de pessoas que apresentem temperatura acima 37,5º, quando houver apresentação musical.
VII – Direcionar os convidados para que, em caso de filas, seja respeitado o distanciamento de 2m (dois metros) entre as pessoas, realizando inclusive demarcações para evitar aglomeração.
VI – Promover orientação ao público quanto às medidas de segurança para a prevenção da COVID-19 imediatamente antes do início de cada apresentação.”
Art. 2º - As demais medidas contidas no Decreto nº 036, de 14 de abril de 2.020, que não colidirem com o presente Decreto, permanecerão inalteradas até segunda ordem, considerando a evolução do quadro epidemiológico no Município de Paraopeba, bem como as deliberações e determinações do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 094, de 31 de agosto de 2.020, o II do artigo 4º do Decreto nº 024, de 16 de março de 2.020 e o artigo 1º Decreto nº 036, de 14 de abril de 2.020, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a contar do dia 16 de outubro de 2.020.
Prefeitura Municipal de Paraopeba/MG, 15 de outubro de 2.020.
José Valadares Bahia
Prefeito Municipal
