Diploma Legal: Decreto nº 6254
Data de emissão: 23/03/2020
Data de publicação: 23/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Pelotas/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
CONSIDERANDO QUE O HOSPITAL ESCOLA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS É A INSTITUIÇÃO DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO DOS CASOS DE CORONAVÍRUS (COVID19), CONFORME O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PREENCHIMENTO DAS ESCALAS DE ATENDIMENTO AOS NOVOS LEITOS;
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o art. 2º-A no Decreto Municipal nº 6.252/2020, conforme segue:
“Art. 2º-A As instituições de saúde, sejam elas de natureza pública ou privada, deverão mediante determinação da Secretaria Municipal de Saúde liberar os profissionais convocados, sem prejuízo das respectivas remunerações, para atuar no enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19) nos locais indicados pelo gestor público. (NR).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo prazo de trinta
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 23 de março de 2020.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
ABEL DOURADO
Secretário de Governo
