Diploma Legal: Decreto nº 20
Data de emissão: 24/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Petrolina/PE
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
É decretada situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito de todo o território do Município de Petrolina/PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotarão as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando sua vigência limitada ao período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogáveis por iguais a depender da persistência dos efeitos da crise na saúde pública causada pelo novo coronavírus.
