Diploma Legal: Resolução nº 1
Data de emissão: 26/03/2020
Data de publicação: 27/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Piauí
Órgão Emissor: CGPPP - CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Nota da Equipe Legnet
O Art. 1º visa a suspensão do prazo dos cronogramas de investimentos, obras e metas dos contratos, pelo período que durar o estado de calamidade pública em razão do avanço do novo coronavirus (COVID-19), contados a partir da publicação desta Resolução, no âmbito dos seguintes contratos:
I - Contrato n° 001/2015 - Concessão do Terminal Rodoviário de Teresina;
II- Contrato n° 002/2015 - Concessão do Terminal Rodoviário de Picos;
III- Contrato nº 003/2015 - Concessão Terminal Rodoviário de Floriano;
IV-Contrato nº 001/2017- Subconcessão da Prestação de Serviços de Água e Esgoto de Teresina;
V- Contrato nº 002/2017- Concessão de Uso Nova Central de Abastecimento do Estado do Piauí, situado no município de Teresina;
VI - Contrato nº 001/2018 - Concessão Administrativa para Construção, operação e manutenção de infraestrutura de transporte de dados, voz e imagem, incluindo serviços associados para o governo do Estado do Piauí;
