CONTEÚDO ESPECIALIZADO DE LEGISLAÇÃO

BUSCAR

MENU

×
.
 

Ponta Grossa / PR - CORONAVÍRUS / LICENÇA SANITÁRIA / decreto nº 19538

19 Outubro 2021 | Tempo de leitura: 3 minutos
Jornal do Município de Ponta Grossa/PR

Prorroga os efeitos do Decreto nº 17.659, de 21/08/2020, até o dia 31 de dezembro de 2021.

Diploma Legal: Decreto nº 19538
Data de emissão: 19/10/2021
Data de publicação: 19/10/2021
Fonte: Jornal do Município de Ponta Grossa/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

A PREFEITA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido no protocolo SEI 45269/2021;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO que o Município de Ponta Grossa se encontra em Situação de Emergência em Saúde, reconhecida pelo do Decreto nº 17.100/2020;

CONSIDERANDO as dificuldades operacionais decorrentes das medidas sanitárias de isolamento e distanciamento social para proteção durante o período de pandemia decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-2),

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o direito de funcionamento regular das atividades econômicas que dependem de fiscalização e emissão de licença sanitária, DECRETA:

Art. 1º Fica PRORROGADO, os efeitos do Decreto nº 17.659, de 21 de agosto de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 19 de outubro de 2021.

ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT

Prefeita Municipal

GUSTAVO SCHEMIM DA MATTA

Procurador Geral do Município