Diploma Legal: Decreto nº 8919
Data de emissão: 07/07/2021
Data de publicação: 08/07/2021
Fonte: Jornal do Município de Ponte Porã/MS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
HELIO PELUFFO FILHO, Prefeito do Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, VII, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando boletim informativo emitido pelo PROSSEGUIR, onde o município de Ponta Porã foi classificado neste período com “bandeira vermelha”, em que há a determinação de que apenas setores classificados como essenciais e de baixo risco continuem em funcionamento normal,
DECRETA:
Art. 1º. O Decreto n. 8.887, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º. Ficam decretadas, de forma excepcional, pelo período de 10 a 16 de julho do corrente ano, com o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), as seguintes medidas restritivas: NR
[...]”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ponta Porã, 07 de julho de 2021.
Helio Peluffo Filho
Prefeito Municip
