Diploma Legal: Decreto n° 1188
Data de emissão: 01/06/2020
Data de publicação: 01/06/2020
Fonte: Jornal do Município de Portão/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, Portaria nº 270/SES, de 16 de abril de 2020, Portaria nº 274/SES, de 23 de abril de 2020, Portaria 283/SES, de 29 de abril de 2020, Portaria 284/SES, de 30 de abril de 2020, Portaria nº 2S9/SES, de 04 de maio de 2020, Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, Decreto Federal nº 10.329 , de 28 de abril de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020;
Considerando a prorrogação pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul da suspensão das aulas presencias de ensino público e privado, conforme orientação do plano de distanciamento do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 11 do Decreto Municipal nº 1.184, de 11 de maio de 2020, no que diz respeito a prorrogação do prazo de suspensão das aulas presenciais das redes pública e privada, passando a viger conforme segue:
"Art. 11. Ficam suspensas as aulas, cursos e treinamento presenciais em todas as escolas, faculdades, públicas ou privadas, municipais ou estaduais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, situadas no Município, até o dia 30 de junho de 2020."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 1º de junho de 2020.
JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal
PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
Registrado no Livro nº 40 e Publicado no dia 01/06/2020, no painel de avisos desta Prefeitura.
