Diploma Legal: Decreto nº 20700
Data de emissão: 20/08/2020
Data de publicação: 20/08/2020
Fonte: Jornal do Município de Porto Alegre/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº. 55.240, de 10 de maio de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o § 8º no art. 13 do Decreto nº. 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:
“Art. 13. ................
..........................
§ 8º O funcionamento dos estabelecimentos de que trata o § 5º deste artigo, quando localizados em shoppings centers, fica permitido de segunda à sexta-feira, das 12h às 19h, para atendimento ao público, com restrição do número de clientes atendidos simultâneos, observadas, concomitantemente, as regras do art. 21 deste Decreto.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 21 de agosto de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 20 de agosto de 2020.
Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Carlos Eduardo da Silveira,
Procurador-Geral do Município.
