Diploma Legal: Decreto nº 20528
Data de emissão: 24/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Porto Alegre/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Fica alterado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 20.524, de 22 de março de 2020, conforme segue:
“Art. 3º ………………………………………………………………………….......
Parágrafo único. A multa referida no caput deste artigo vigorará a partir do dia 26 de março de 2020.” (NR)
Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 20.524, de 2020, conforme segue:
“Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 26 de março de 2020 e terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.” (NR)
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
