Diploma Legal: Decreto nº 86
Data de emissão: 06/04/2020
Data de publicação: 06/04/2020
Fonte: Jornal do Município de Ribeirão Preto/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto nº 076, de 23 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - ........omissis.........
(...)
§ 2º - Fica autorizado a realocação temporária de servidores, no âmbito de cada Secretaria, nos Setores com maior incidência de afastamentos, a fim de evitar aglomerações ou a paralisação dos serviços, vedado o desvio de função.”
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Rio Branco
DUARTE NOGUEIRA
Prefeito Municipal
