Diploma Legal: Decreto nº 77
Data de emissão: 18/03/2020
Data de publicação: 18 /03/2020
Fonte: Jornal do Município de Rio Azul/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196, da Constituição Federal de 1988;
Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; o Decreto Federal nº 10.212/2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional; a Lei Estadual nº 13.331/2001, que dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no âmbito do Estado do Paraná; a Portaria MS/GM nº 188/2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus; a Portaria MS/GM nº 356/2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;
Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, bem como o pedido para que os países redobrem o comprometimento contra,
Considerando que o Município de Rio Azul, elaborará nos próximos dias o Plano de Contingência Municipal, devido a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Rio Azul,
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Azul, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19 com os seguintes objetivos estratégicos:
I – limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo eventos de amplificação de transmissão;
II – identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas;
III – comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação;
IV – organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde.
Art. 2º - Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao COVID-19 poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – isolamento;
II – quarentena;
III – exames médicos,
IV – testes laboratoriais;
V – coleta de amostras clínicas;
VI – vacinação e outras medidas profiláticas;
VII – tratamento médicos específicos;
VIII – estudos ou investigação epidemiológica;
IX – atendimento remoto aos servidores públicos;
X – demais medias previstas na Lei Federal nº 13.979/2020.
Art. 3.º - Ficam suspensas, a partir de 23 de março de 2020, a fruição de férias ou licenças de servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Recomenda-se, a partir de 19 de março de 2020, a suspensão de eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, com reunião de público acima de 50 (cinquenta) pessoas, inclusive os encontros religiosos, culturais e esportivos.
§ 1º - Nos eventos abertos recomenda-se a distância mínima de um metro entre as pessoas, e para bares e restaurantes, a distância mínima de um metro e meio entre suas mesas.
§ 2º - Os eventos promovidos por particulares somente poderão ocorrer com os portões fechados ao público, devendo ser adotadas medidas visando a redução do risco de contágio, e mediante autorização sanitária expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Epidemiológica e de Termo de Compromisso assinado pelos organizadores, e caso verificada a impossibilidade, o cancelamento ou adiamento do evento.
§ 3º - As reuniões que envolvam população de alto risco para COVID-19, em especial idosos, crianças, gestantes, lactantes e pessoas portadoras de doenças crônicas ou de problemas respiratórios, devem ser canceladas, independentemente do público alvo ser em número menor que 50 (cinquenta) pessoas.
Art. 5º - Fica vedada a concessão de novas licenças e alvarás para realização de eventos privados, com aglomeração de pessoas, a partir da publicação do presente.
Art. 6º - O Hospital de Caridade São Francisco de Assis e as instituições de longa permanência para idosos ou para crianças devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.
Art. 7º - Ficam suspensas, a partir de 19 de março de 2020, no município de Rio Azul:
I – atividades e eventos relacionados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e demais serviços socioassistenciais que envolvam a aglomeração de pessoas;
II – atividades e eventos relacionados a serviços envolvendo grupos de idosos;
III – atividades das academias da saúde;
IV – realização de cursos, bem como de eventos que permitam a aglomeração de pessoas, em especial idosos, crianças, gestantes, lactantes e pessoas portadoras de doenças crônicas ou de problemas respiratórios;
V – todo e qualquer evento de natureza cultural ou esportivo promovido pela municipalidade, assim como a utilização de espaços públicos fechados destinados à prática desportiva;
VI – todas as viagens oficiais à serviços, cursos e eventos, do Prefeito, Secretários e Servidores Públicos Municipais, excetos casos excepcionais ou emergenciais, que serão submetidos ao crivo do Chefe do Poder Executivo;
VII – todas as demais atividades coletivas no âmbito da administração municipal, que demandem a concentração de pessoas, exceto aquelas que sejam realizadas pela Secretaria Municipal da Saúde visando ao enfrentamento da COVID-19.
Parágrafo Único - Os setores que prestem serviços de atendimento público permitidos deverão se organizar de modo a emitir senhas de atendimento, de preferência com horário marcado, de modo a evitar aglomeração de pessoas, mantendo, durante o atendimento, o distanciamento das pessoas, além da adoção das demais medidas visando a redução do risco de contágio.
Art. 8º - Ficam suspensas, a partir de 20 de março de 2020, as atividades educacionais em todas as escolas, das redes de ensino pública, incluindo Centros Municipais de Educação Infantil, escolas municipais urbanas e escolas rurais.
§ 1º - A suspensão das aulas na rede de ensino pública do Município de Rio Azul, de que trata este artigo poderá ser compensado com o recesso escolar do mês de julho.
§ 2º - Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, após o retorno das aulas.
Art. 9º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529/2011, e do inciso II, do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025/1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos.
Art. 10 - Os titulares dos órgãos referidos no artigo 1º deste Decreto poderão, após análise justificada da necessidade administrativa e, dentro da viabilidade técnica e operacional, suspender, total ou parcialmente, o expediente, assim como o atendimento presencial ao público, bem como instituir o regime de home office para servidores, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores em sistema de rodízio, através de escalas diferenciadas e adoções de horários alternativos.
§ 1º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o município de Rio Azul, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que tenha retornado de viagem internacional, nos últimos 10 (dez) dias, deverá permanecer em casa e adotar o regime de home office, desde o início dos sintomas ou do regresso, no prazo de quatorze dias, conforme orientação da chefia imediata.
§ 2º - Para a execução dos preceitos deste artigo, considera-se atendimento em regime de home office o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas do Órgão, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles da atuação presencial, nos termos deste decreto.
§ 3º - É obrigatório o trabalho em regime de home office em relação aos servidores públicos abaixo listados:
I – acima de sessenta anos;
II – com doenças crônicas;
III – com problemas respiratórios;
IV – gestantes e lactantes.
§ 4º - Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho em regime de home office aos servidores relacionados no parágrafo anterior, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
§ 5º - Os servidores que estiveram em viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecida deverão informar, inclusive por meio eletrônico, se necessário, à Unidade de Recursos Humanos ou a Chefia Imediata, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que estiveram, com a respectiva documentação comprobatória, e, havendo dúvida quanto às localidades de risco consultar a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 6º - As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, devidamente autorizadas pelo gestor do órgão.
Art. 11 - Os titulares dos órgãos referidos no artigo 1º deste Decreto deliberarão, após análise justificada da necessidade administrativa, acerca da continuidade das atividades de seus respectivos estagiários.
Art. 12 - Os Órgãos da Administração Pública Municipal deverão compartilhar dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo COVID-19, assim como, as pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária, com a finalidade exclusiva de evitar a propagação da doença, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 13 - As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
Art. 14 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.
Art. 15 - A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto ocorrerá em regime de urgência e prioridade absoluta
Art. 16 - As dúvidas e eventuais omissões do presente Decreto serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, conjuntamente com a Procuradoria Municipal.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Saúde, dentro da esfera de suas atribuições, expedirá recomendações para implementação dos procedimentos previstos neste Decreto.
Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Azul-PR, 18 de março de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
