Diploma Legal: Lei nº 8837
Data de emissão: 21/05/2020
Data de publicação: 22/05/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Emissor: PODER LEGISLATIVO
Nota da Equipe Legnet
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 3º e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.767, de 23 de março de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020
WILSON WITZEL
Governador