Diploma Legal: Lei nº 8813
Data de emissão: 11/05/2020
Data de publicação: 12/05/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Emissor: PODER LEGISLATIVO
Nota da Equipe Legnet
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Sistema de Logística Solidária com objetivo de adotar formas de entrega dos produtos fornecidos ou doados pela União, Estado, Município e sociedade civil organizada, produtos estes essenciais para combate ao COVID-19 tais como álcool em gel, sabonetes, máscaras de proteção, e outros, aos habitantes das comunidades cujas ruas e vielas não comportam veículos maiores.
Art. 2º - Para tal finalidade poderão ser criados núcleos de distribuição nas comunidades que contarão com a associação de moradores ou entidade equivalente, com os profissionais que atuam como motoboys na área e possíveis voluntários convocados.
§ 1º - Os produtos fornecidos ou doados deverão ser concentrados em local a ser definido por este núcleo a fim de gerenciar a logística e quantidades a serem distribuídas aos moradores nas comunidades.
§ 2º - Aproveitando as entregas a serem realizadas pelos motoboys, poderá este núcleo criar uma forma de colher informações mínimas sobre o estado de saúde dos habitantes das residências, a ser fornecido de forma célere às autoridades públicas.
§ 3º - Os motoboys deverão ser selecionados e cadastrados nos termos da regulamentação deste dispositivo legal.
Art. 3º - Estes núcleos deverão ser gerenciados de forma a levar aos moradores em isolamento social os produtos básicos de higiene e prevenção ao COVID-19.
Art. 4º - O Poder Público poderá liberar cotas de combustível aos motoboys que integrarão esta “força tarefa”.
Art. 5º - O Estado e o Município poderão celebrar convênio de forma a implementar o Sistema no menor prazo possível.
Art. 6º - O Poder Público regulamentará a presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020
WILSON WITZEL
Governador
