Diploma Legal: Decreto nº 55
Data de emissão: 01/04/2020
Data de publicação: 01/04/2020
Fonte: Jornal do Município de Rorainópolis/RR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS LEANDRO PEREIRA DA SILVA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de retomar os prazos dos procedimentos licitatórios, anteriormente suspensos no Decreto nº 052/2020.
DECRETA
Art. 1º. Revoga-se o art. 4º do Decreto nº 052/2020, no tocante a suspensão dos prazis dos Procedimentos Licitatórios, os quais devem prosseguir, a partir de 31/03/2020.
Art. 2º. Os prazos administrativos continuam suspensos, por prazo indeterminado, enquanto perdurar a situação de emergência, para enfrentamento do COVID-19.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Rorainópolis-RR, 01 de abril de 2020.
LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal de Rorainópolis
