Diploma Legal: Decreto nº 92
Data de emissão: 16/03/2020
Data de publicação: 16/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Sacramento/MG
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Wesley De Santi de Melo, Prefeito Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, ainda,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, II; 17, XI; 113, II; 126; 127, II, IV, XI, XIII, principalmente, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus,
CONSIDERANDO a Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;
CONSIDERANDO a regulamentação disposta na Portaria MS n° 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o conteúdo do Decreto Estadual n° 113, de 12 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 47.886, de 15 de março de 2020;
CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO as últimas informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Ministério da Saúde no dia 13/03/2020;
DECRETA:
Art. 1°. As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Sacramento, ficam definidas nos termos deste Decreto.
Art. 2º. Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.
Art. 3°. Eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), com público estimado igual ou acima de 250 pessoas para espaços abertos e 100 pessoas para espaços fechados ou em que a distância mínima entre pessoas não possa ser de dois ou mais metros devem ser cancelados ou adiados.
§ 1º. Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.
§ 2°. As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.
§ 3º. As instituições de longa permanência para idosos e congêneres devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.
Art. 4°. Os locais de grande circulação de pessoas, tais como terminais urbanos e comércio em geral devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool em gel 70% para os usuários, em local sinalizado.
§ 1º. Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.
§ 2º. As empresas de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.
§ 3°. Todos os eventos permitidos de acordo com o Art. 2o deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.
Art. 5º. Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I - Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
II - Dispor, se possível, de anteparo salivar nos equipamentos de bufê;
III - observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;
IV - Aumentar frequência de higienização de superfícies;
V - Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.
Art. 6º. Os estabelecimentos de ensino deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COV1D-19:
I - Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada das salas de aula;
II - Evitar o compartilhamento de utensílios e materiais;
III - Aumentar a distância entre as carteiras e mesas dos alunos;
IV - Aumentar frequência de higienização de superfícies;
V - Manter ventilados ambientes de uso coletivo.
Art. 7º. O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:
I - Lacrar as torneiras a jato que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento;
II - Garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
III - Caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;
IV - Caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina à utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;
V - Higienizar frequentemente os bebedouros.
Art. 8º. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelo PROCON Municipal.
Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.
Art. 9°. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 10. Não serão concedidas diárias de viagem aos servidores públicos municipais, exceto em situações de rotina da Secretaria Municipal de Saúde e em situações excepcionais previamente analisadas pelas secretarias correspondentes.
Art. 11. Seguindo determinação da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, as aulas, exceto creches, da Rede Municipal de Ensino, bem como da Rede Privada, ficam suspensas do dia 18 a 22 de março retornando às atividades normais no dia 23, caso não surja alguma eventualidade.
Art. 12. Para a execução das medidas previstas neste Decreto, caso não haja disponibilidade para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos do art. 4º da Lei Federal n° 13.979, de 2020, fica dispensada a licitação.
Parágrafo único. Havendo casos suspeitos ou confirmados de coronavírus, colocando em risco a disseminação da doença, deverá ser decretado, nos termos da lei, estado de emergência.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor como recomendação na data de sua publicação e como determinação a partir da data de 18/03/2020, podendo ser alterado a qualquer momento diante de novas normas, parâmetros e diretrizes expedidos pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 14. O disposto no art. 8º deste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, em 16 de março de 2020.
WESLEY DE SANTI DE MELO
PREFEITO
