Salvador / BA - CORONAVÍRUS / ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE / DECRETO Nº 32493

Diploma Legal: Decreto nº 32493
Data de emissão: 12/06/2020
Data de publicação: 12/06/2020
Fonte: Jornal do Município de Salvador/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus;

Considerando que o bairro de São Marcos continua sendo localidade com grande número de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo no mês de junho,

DECRETA:

Prorrogação de Ações Regionalizadas

Art. 1º Ficam prorrogadas até o dia 19 de junho as ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades no bairro de São Marcos, conforme disposições do art. 1º a 3º do Decreto nº. 32.470 de 04 de junho de 2020.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, será considerada a delimitação do bairro de São Marcos na forma do Anexo Único.

Disposições finais

Art. 2º Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste Decreto, e decidir casos omissos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 12 de junho de 2020.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO PREFEITO
KAIO VINICIUS MORAES LEAL CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA CHEFE DA CASA CIVIL
THIAGO MARTINS DANTAS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO	PAULO GANEM SOUTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
MARCUS VINICIUS PASSOS RAIMUNDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
LEONARDO SILVA PRATES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE
FÁBIO RIOS MOTA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE
VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTRO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE
PABLO RODRIGO BARROZO DOS ANJOS VALE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO LUCIANO RICARDO GOMES SANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO OILDA REJANE SILVA FERREIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO	BRUNO OITAVEN BARRAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO JOÃO RESCH LEAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA JULIANA GUIMARÃES PORTELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA, EM EXERCÍCIO JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO SIDELVAN DE ALMEIDA NÓBREGA SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER JOSÉ PACHECO MAIA FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO ROGÉRIA DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS WMULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
MARIA RITA GÓES GARRIDO CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

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