Diploma Legal: Decreto nº 32767
Data de emissão: 28/08/2020
Data de publicação: 28/08/2020
Fonte: Jornal do Município de Salvador/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e,
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus;
Considerando que os bairros do Nordeste de Amaralina, de Pernambúes/Saramandaia, São Cristóvão, Santa Cruz e Plataforma, continuam sendo localidades com grande número de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo nos últimos 30 dias;
Considerando que os bairros de Águas Claras e Castelo Branco vêm apresentando grande número de aglomerações e um relaxamento no isolamento social pela população, o que tem levado a uma crescente no número de contaminações e casos confirmando de COVID-19,
DECRETA:
Abrangência
Art. 1º Ficam definidas medidas complementares regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades abrangendo os bairros e localidades de Salvador:
I - Águas Claras;
II - Castelo Branco.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, serão consideradas as delimitações dos bairros de Águas Claras e Castelo Branco na forma dos Anexos I e II.
Medidas de Proteção
Art. 2º Como medidas de proteção nos bairros e localidades atingidos por esta norma serão realizadas as seguintes operações:
I - distribuição de máscaras;
II - realização de testes rápidos e medição de temperatura;
III -distribuição de cestas básicas para ambulantes e feirantes;
IV -higienização e lavagem de ruas;
V -ações de combate ao mosquito aedes aegypti;
VI -apoio às instituições que atendam idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência, localizadas nas áreas;
VII -CRAS itinerante.
Restrições de Atividades
Art. 3º Fica suspensa, a partir de 30 de agosto de 2020 até o dia 05 de setembro de 2020, nos Bairros de Águas Claras e Castelo Branco, a realização de toda e qualquer atividade econômica formal e informal, incluindo ambulantes e feirantes, excetuado o funcionamento dos seguintes estabelecimentos:
I -supermercados, panificadoras e açougues;
II -farmácias;
III -agências bancárias e lotéricas;
IV -repartições públicas e cartórios;
V -estabelecimentos que estejam funcionando em regime de delivery, não sendo permitido o sistema de retirada no local e desde que mantidas as portas fechadas ao público;
VI -serviços de saúde de urgência e emergência e hospital dia;
VII -serviços de imagem radiológica;
VIII -atendimentos de tratamentos contínuos a exemplo de oncologia, hemoterapia e hemodiálise;
IX -laboratórios de análises clínicas;
X -estabelecimentos que forneçam insumos hospitalares;
XI -clinicas veterinárias.
§ 1º Os estabelecimentos que não tiveram suas atividades suspensas deverão observar a legislação municipal em vigor, especialmente as regras de uso de máscaras, higienização e limitação de público.
§ 2º O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções.
Interdição Viária
Art. 4º Caberá a Superintendência de Trânsito de Salvador - TRANSALVADOR identificar a necessidade de interdição de vias públicas para melhor efetividade das medidas previstas nos arts. 1º a 3º deste Decreto, observado o seguinte:
I -o acesso ao Sistema de Transporte Coletivo - STCO permanece inalterado;
II -o acesso de moradores será realizado mediante apresentação do comprovante de residência a qualquer hora;
III -o acesso para serviço de delivery deve ser comprovado mediante apresentação do comprovante do pedido;
IV -o acesso de pessoas que trabalham nos estabelecimentos previstos nos incisos do art. 3º será realizado mediante comprovação;
V -permanece inalterado o acesso para veículos dos Correios;
VI -o acesso para o abastecimento dos estabelecimentos que estão autorizados a funcionar na forma do art. 3º deste Decreto, inclusive carros-fortes, será liberado mediante apresentação de comprovação da respectiva entrega.
Parágrafo único. A fiscalização da medida definida no caput será realizada pela Superintendência de Trânsito do Salvador - TRANSALVADOR, em parceria com a Guarda Civil Municipal - GCM, podendo receber apoio das Forças de Segurança do Estado da Bahia.
Ações Regionalizadas para Pernambués/Saramandaia e São Cristóvão
Art. 5º Ficam definidas as seguintes medidas complementares regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades nos bairros de Pernambúes/Saramandaia e São Cristóvão.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, serão consideradas as delimitações dos bairros de Pernambúes/Saramandaia e São Cristóvão na forma dos Anexos III e IV.
§ 2º Como medidas de proteção, serão realizadas as seguintes operações nos bairros de Pernambúes/Saramandaia e São Cristóvão:
I -distribuição de máscaras;
II -realização de testes rápidos e medição de temperatura;
III -distribuição de cestas básicas para ambulantes e feirantes;
IV -higienização e lavagem de ruas;
V -ações de combate ao mosquito aedes aegypti;
VI -apoio às instituições que atendam idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência, localizadas nas áreas;
VII -CRAS itinerante.
§ 3º A realização de atividade econômica nos bairros de Pernambúes/Saramandaia e São Cristóvão, até o dia 05 de setembro de 2020, está autorizada no horário de 10h às 16h.
§ 4º Não estão submetidos ao horário de funcionamento previsto no §3º deste artigo, devendo observar os protocolos geral e setorial da atividade, os seguintes estabelecimentos, que prestam serviços essenciais:
I -supermercados, panificadoras e açougues;
II -farmácias;
III -agências bancárias e lotéricas;
IV -repartições públicas e cartórios;
V -estabelecimentos que estejam funcionando em regime de delivery, não sendo permitido o sistema de retirada no local e desde que mantidas as portas fechadas ao público;
VI -serviços de saúde de urgência e emergência e hospital dia;
VII -serviços de imagem radiológica;
VIII -atendimentos de tratamentos contínuos a exemplo de oncologia, hemoterapia e hemodiálise;
IX -laboratórios de análises clínicas;
X -estabelecimentos que forneçam insumos hospitalares;
XI -clinicas veterinárias.
§ 5º Os estabelecimentos deverão observar a legislação municipal em vigor, especialmente os protocolos gerais e setoriais para funcionamento das atividades.
§ 6º O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente artigo será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções.
Prorrogação das Ações Regionalizadas
Art. 6º Ficam prorrogadas até o dia 05 de setembro as ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades nos bairros de Santa Cruz e Plataforma, conforme disposições dos Decretos nºs 32.662, 32.694 e nº 32.735 todos de 2020.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, serão consideradas as delimitações dos bairros de Plataforma e Santa Cruz na forma dos Anexos V e VI.
Art. 7º Ficam prorrogadas até o dia 05 de setembro as ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades no bairro do Nordeste de Amaralina, na forma do disposto no art. 5º do Decreto nº 32.735, de 21 de agosto de 2020.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, será considerada a delimitação do bairro de Nordeste de Amaralina na forma do Anexo VII.
Disposições finais
Art. 8º Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste Decreto, e decidir casos omissos.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 28 de agosto de 2020.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
KAIO VINICIUS MORAES LEAL
Chefe de Gabinete do Prefeito
LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA
Chefe da Casa Civil
THIAGO MARTINS DANTAS
Secretário Municipal de Gestão
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda
MARCUS VINICIUS PASSOS RAIMUNDO
Secretário Municipal de Ordem Pública
BRUNO OITAVEN BARRAL
Secretário Municipal da Educação
LEONARDO SILVA PRATES
Secretário Municipal da Saúde
JOÃO RESCH LEAL
Secretário Municipal de Sustentabilidade, Inovação
e Resiliência
FÁBIO RIOS MOTA
Secretário Municipal de Mobilidade
JULIANA GUIMARÃES PORTELA
Secretária Municipal de Promoção Social
e Combate à Pobreza, em exercício
VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTRO
Secretário Municipal de Manutenção
da Cidade
JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARA
Secretário Municipal de Desenvolvimento
e Urbanismo
PABLO RODRIGO BARROZO
DOS ANJOS VALE
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
SIDELVAN DE ALMEIDA NÓBREGA
Secretário Municipal do Trabalho, Esportes
e Lazer
LUCIANO RICARDO GOMES SANDES
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras Públicas, em exercício
JOSÉ PACHECO MAIA FILHO
Secretário Municipal de Comunicação
OILDA REJANE SILVA FERREIRA
Secretária Municipal da Reparação
ROGÉRIA DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Políticas para
As Mulheres,Infância e Juventude
MARIA RITA GÓES GARRIDO
Controladora Geral do Município
