Diploma Legal: Decreto nº 6163
Data de emissão: 17/03/2020
Data de publicação: 17/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Santa Isabel/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O objetivo do Art. 1º é decretar situação de emergência no Município de Santa Isabel, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, de importância nacional e internacional, nos termos da Portaria nº. 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde.
Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, o Município de Santa Isabel, de acordo com o Art. 5º e, nos termos do inciso III do § 7º do artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, tem como objetivo a adoção das seguintes medidas:
I – determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;
II – estudo ou investigação epidemiológica;
III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
IV – contratação, por prazo determinado de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
