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Santo André / SP -  CORONAVÍRUS / DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / decreto nº 17322

20 Março 2021 | Tempo de leitura: 5 minutos
Jornal do Município de Santo André/SP

Declara situação de emergência no Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências.

Diploma Legal: Decreto nº 17322
Data de emissão: 19/03/2021
Data de publicação: 20/03/2021
Fonte: Jornal do Município de Santo André/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde classificou, em 11 de março de 2020, o surto do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) como uma pandemia, e que requereu que os países redobrem o comprometimento com o combate à doença;

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico na região metropolitana de São Paulo em relação à infecção pelo Coronavírus - COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária em franca expansão na Grande São Paulo;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal da República;

CONSIDERANDO que é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Civil, previsto no inciso VI do art. 4º da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência que possam afetar a vida das pessoas;

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia de Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o descumprimento das medidas impostas pelos órgãos públicos com o escopo de evitar a disseminação do Coronavírus (COVID-19) podem inserir o agente na prática dos crimes previstos nos arts. 268 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, de forma permanente, enquanto durar a negativa;

CONSIDERANDO a necessidade de equipamentos de saúde e leitos hospitalares para o enfrentamento do Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência, pelo período de 90 (noventa dias), no Município de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, o Município de Santo André adotará, entre outras, as seguintes medidas administrativas:

I - dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços, de acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, com justa indenização, conforme inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 19 de março de 2020.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

Márcio Chaves Pires

Secretário de Saúde

Caio Costa e Paula

Secretário De Assuntos Jurídicos

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

Ana Claudia Cebrian Leite

Chefe de Gabinete