Diploma Legal: Decreto n° 9687
Data de emissão: 06/10/2020
Data de publicação: 06/10/2020
Fonte: Jornal do Município de São Leopoldo/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Altera o "caput" do art. 2º do Decreto nº 9.598, de 22 de junho de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Leopoldo para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Ficam vedadas, até o dia 13 de outubro de 2020, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as seguintes condutas:
(...)"
Art. 2º Ficam alterados os incisos I e X do § 1º do art. 5º do Decreto nº 9.598, de 22 de junho de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Leopoldo para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
§ 1º (...)
I - o horário de funcionamento deverá ser até as 22:00 horas, para bares restaurantes a la carte, prato feito, buffet sem autosserviço, buffet com autosserviço, lanchonetes, lancherias, padarias e cafés, ficando permitido sem a restrição de horário acima imposta o comércio de refeições nas modalidades telentrega, pegue e leve ou drive-thru;
(...)
X - os estabelecimentos deverão higienizar os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;
(...)"
Art. 3º Fica alterado o inciso XXVI do art. 7º do Decreto nº 9.598, de 22 de junho de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Leopoldo para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
(...)
XXVI - estabelecimentos de prestação de serviços de higiene pessoal e estética, tais como salões de beleza, cabeleireiros e barbeiros;
(...)"
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 07 de outubro de 2020.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de outubro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
