Diploma Legal: Decreto nº 9585
Data de emissão: 05/06/2020
Data de publicação: 05/06/2020
Fonte: Jornal do Município de São Leopoldo/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº. 9.563, de 14 de maio de 2020, que estabelece Medidas de Prevenção ao Contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) para o comércio de refeições e similares, no próprio local, por BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...).
I - Fica permitido, nos termos dos Decretos Municipais 9.482 de 20 de março de 2020 e 9.540 de 28 de abril de 2020, o funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes, das 11:00 às 20:00 horas, para comércio de refeições e similares, no próprio local;
(...)”
Art. 2º. Revoga-se o inciso XIV do art. 1º do Decreto nº. 9.563, de 14 de maio de 2020, que estabelece Medidas de Prevenção ao Contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) para o comércio de refeições e similares, no próprio local, por BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de junho de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
