Diploma Legal: Decreto nº 59434
Data de emissão: 13/05/2020
Data de publicação: 13/05/2020
Fonte: Jornal do Município de São Paulo/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º O § 9º do artigo 15-A do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15-A. (...)
(...)
§ 9º Poderão ser realizadas, nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei nº 13.563, de 24 de abril de 2003, doações em dinheiro em favor do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº 13.864.377/0001-30), por meio de depósito no Banco do Brasil (001), agência nº 1897-X, conta corrente nº 19.744-0." (NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 13 de maio de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO.
EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário Municipal da Saúde.
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça.
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal.
Publicado na Casa Civil, em 13 de maio de 2020.
