Diploma Legal: Decreto nº 59449
Data de emissão: 18/05/2020
Data de publicação: 18/05/2020
Fonte: Jornal do Município de São Paulo/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de junho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020:
I - no inciso VII do artigo 12;
II - no artigo 20, não se aplicando a prorrogação às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres.
Art. 2º Ficam prorrogados até 30 de junho de 2020 os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020:
I - no artigo 1º;
II - no artigo 2º;
III - no artigo 4º;
IV - no artigo 5º
§ 1º As suspensões de que tratam os incisos II e III do "caput" deste artigo contam-se ininterruptamente desde a entrada em vigor do Decreto nº 59.326, de 2020.
§ 2º As suspensões de que tratam os incisos I e IV do "caput" deste artigo contam-se ininterruptamente desde a publicação do Decreto nº 59.283, de 2020.
Art. 3º Fica suspenso até 30 de junho o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança judicial e a adoção de outros mecanismos extrajudiciais de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, salvo daqueles que possam prescrever durante este período.
Art. 4º As suspensões de que tratam o artigo 2º do Decreto nº 59.326, de 2020, e o artigo 3º deste decreto poderão ser prorrogadas por meio de Portaria do Procurador Geral do Município.
Art. 5º As suspensões de que tratam os artigos 1º, 4º e 5º do Decreto nº 59.326, de 2020, poderão ser prorrogadas por meio de Portaria do Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15 de maio de 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 18 de maio de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO.
PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda.
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça.
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal.
Publicado na Casa Civil, em 18 de maio de 2020
