Diploma Legal: Decreto nº 59877
Data de emissão: 03/11/2020
Data de publicação: 03/11/2020
Fonte: Jornal do Município de São Paulo/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º Fica autorizada a ampliação da abrangência do projeto piloto de padronização de operação para o atendimento ao público de bares e restaurantes criado pelo Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020, para mais 40 (quarenta) logradouros a serem definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo ao menos um projeto piloto por Subprefeitura.
Parágrafo único. Por meio de Portaria, a SMDU regulamentará a forma de apresentação dos projetos por eventuais interessados, bem como, da escolha de propostas, implementação e funcionamento das atividades nestes projetos piloto, respeitando as regras já definidas pelo Decreto nº 59.669, de 2020.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de novembro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal
Publicado na Casa Civil, em 3 de novembro de 2020.
