Diploma Legal: Portaria nº 80
Data de emissão: 14/04/2020
Data de publicação: 15/04/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Órgão Emissor: INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE
Nota da Equipe Legnet
O Presidente do Instituto Do Meio Ambiente Do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o inciso II do art. 2º da Portaria IMA nº 73, de 24 de março de 2020.
Art. 2º Autorizar as vistorias técnicas desde que ocorram em conformidade com a Portaria SES nº 235, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de abril de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA
Cod. Mat.: 664322
