Diploma Legal: Decreto nº 549
Data de emissão: 06/04/2020
Data de publicação: 06/04/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O art. 1º altera o art. 1º do Decreto nº 532, de 26-3-2020, no que trata o prazo para pagamento ou pedido de parcelamento de crédito tributário exigido por notificação fiscal.
