07 Abril 2020
Diário Oficial do Estado do Maranhão
Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
06 Abril 2020
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Altera o art. 1º do Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
03 Abril 2020
Diário Oficial do Estado do Amapá
Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
23 Março 2020
Jornal do Município de Joinville/SC
Suspende prazos da Fazenda Pública e dá outras providências.
