Diploma Legal: Decreto nº 2373
Data de emissão: 17/04/2020
Data de publicação: 17/04/2020
Fonte: Jornal do Município de Sengés/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, Nelson Ferreira Ramos, no uso das atribuições de seu cargo,
CONSIDERANDO a pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19), conforme declaração da OMS – Organização Mundial da Saúde;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que o Município de Sengés adotará diversas medidas sobre a prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal;
DECRETA
Art. 1º. – A circulação em espaços e logradouros públicos, estabelecimentos comerciais e congêneres deverá ser realizada obrigatoriamente com a utilização de máscara.
§1º. A máscara a que se refere o caput deste artigo para uso não profissional poderá ser confeccionada manualmente, seguindo-se as recomendações da NOTA INFORMATIVA Nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível em: https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/06/Nota-Informativa.pdf.
§2º. O descumprimento do caput deste artigo estará sujeito a aplicação, bem como ao proprietário do estabelecimento onde esteja sendo realizado o atendimento, no caso de estabelecimentos comerciais.
Art. 2º - As empresas que realizam o transporte de passageiros no município, deverão apresentar obrigatoriamente aos órgãos de vigilância sanitária municipais relatório com as seguintes informações referentes aos passageiros que realizarem o desembarque neste município:
I – Data e horário da viagem;
II – Cidade de origem;
III – Nome, RG e CPF do passageiro;
IV – Endereço de hospedagem no município;
IV – Telefone pra contato;
V – Tempo previsto de permanência no município;
VI – Se apresenta sintomas de febre, gripe/resfriado, coriza, dificuldade respiratória, o outros que sejam compatíveis com a COVID-19.
Art. 3º - Fica expressamente proibida a realização de qualquer evento turístico no município, nela incluso as visitações, excursões e semelhantes, em toda circunscrição do município, especialmente em Cachoeiras, Corredeiras, Vales, Parques e Cânions.
Art. 4º - Os serviços de Moto-Táxi no município deverão observar as seguintes determinações para funcionamento:
I – Revezamento ou distanciamento mínimo de 1 metro entre os profissionais, a fim de evitar aglomeração nos pontos de atendimento;
II – Disponibilização e aplicação de alcool gel 70% aos passageiros;
III – Higienização com alcool 70% dos Capacetes após o transporte de cada passageiro;
IV- Utilização de máscara.
Art. 5º - O descumprimeto do disposto neste Decreto está sujeito a aplicação de de multa, sem prejuízo da responsabilização penal, nos termos do Art. 268 do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n.º 2.848/40.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em
17 de abril de 2020.
Nelson Ferreira Ramos
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO PARA COLETA DE INFORMAÇÕES – COVID-19
Data da Viagem: __/__/2020 Horário __/__ Cidade de Origem: _______________________
Nome do passageiro:________________________________________________________
RG:___________________________ CPF: ______________________________________
Endereço de hospedagem no município:_________________________________________
Telefone:___________________________ Tempo de permanencia no municipio:________
Assinale abaixo se apresentou algum dos sintomas nos últimos 14 dias:
( ) Febre ( ) gripe/resfriado ( ) coriza ( ) dificuldade respiratória ( ) outros, descreva:
_________________________________________________________________________
Observações da vigilância sanitária:_____________________________________________
_________________________________________________________________________
