Diploma Legal: Decreto nº 6155a
Data de emissão: 02/06/2020
Data de publicação: 02/06/2020
Fonte: Jornal do Município de Serra/ES
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que declara o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;
CONSIDERANDO a altíssima capacidade de disseminação do vírus agravada pela aglomeração de pessoas em espaços comuns;
CONSIDERANDO que estudos baseados em modelos matemáticos mostram que o isolamento social é a única forma de diminuir o pico da curva epidêmica, bem como que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5884, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Serra, em razão do surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfretamento, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 220;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5926, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5977, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5982, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (covid-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria de Estado da Saúde – SESA N° 058-R, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre as orientações gerais a serem adotadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Espírito Santo, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto nº 4625-R, de 04 de abril de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto nº 4635-R, de 17 de abril de 2020 que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020 que institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6056, de 04 de maio de 2020 que dispõe sobre medidas para a fiscalização quanto ao funcionamento de estabelecimentos comerciais durante o período de vigência do Decreto Municipal nº 6.015, de 24 de abril de 2020 e suas alterações;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 6058, de 04 de maio de 2020 que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto n° 4648-R, de 08 de maio de 2020 que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6129, de 26 de maio de 2020 que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto n° 4659-R, de 30 de maio de 2020 que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020 da Secretaria de Estado da Saúde - Sesa dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências. Decreta:
Art. 1º Ficam definidas neste Decreto medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), com caráter complementar a outras ações já constantes nos Decretos nºs 5884/2020, 5925/2020, 5926/2020, 5977/2020, 5982/2020, 6058/2020,6074/2020 e 6229/2020 e em atos normativos editados previamente no âmbito do Município da Serra.
CAPÍTULO I
REGRAS APLICADAS À SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DAS SEGUINTES ATIVIDADES:
Art. 2º Fica mantido a suspensão:
I - as atividades educacionais presenciais em todas as escolas, universidade e faculdades, das redes de ensino pública e privadas, até o dia 30 de junho de 2020;
II - as atividades de cinemas, teatros, museus, clubes recreativos, parques de diversão, boates, casas de shows, espaços culturais e afins, até o dia 30 de junho de 2020;
III - a visitação em parques, Horto Municipal e unidades de conservação ambiental, inclusive suas sedes e acessos às trilhas (APA da Lagoa Jacuném, APA Morro do Vilante, APA Mestre Álvaro, APA Manguezal Sul e PNM de Bicanga), públicas e privadas, até o dia 30 de junho de 2020;
IV - o atendimento presencial em estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares/distribuidoras), até o dia 30 de junho de 2020;
V - os eventos e atividades com a presença de público, bem como sua divulgação, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, evento científico, feiras, evento político, partidário, passeatas e afins, até o dia 30 de junho de 2020;
VI - do atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas;
VII - do atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público.
§ 1º Ficam excetuados do inciso VI do caput os atendimentos referentes aos programas bancários destinados a aliviar as consequências econômicas do novo Coronavírus (COVID-19), bem como os atendimentos de pessoas com doenças graves e o funcionamento de caixas eletrônicos.
§ 2º Fica excetuado do inciso VII do caput o atendimento presencial realizado mediante prévio agendamento e desde que não haja a possibilidade de atendimento por outro canal (telefone, e-mail e congêneres).
§ 3º A suspensão disposta no inciso IV do caput não aplica comercialização remota, com a entrega de produtos na modalidade delivery, sendo vedada a venda presencial e o consumo local de bebidas e alimentos, não sendo permitida inclusive a utilização de calçadas e passeios públicos lindeiros ao estabelecimento comercial.
§ 4º Fica excetuado do disposto no inciso V do caput a suspensão as feiras livres, que funcionarão na forma da regulamentação das secretarias municipais competentes, em razão da necessidade de manutenção do abastecimento de alimentos.
CAPÍTULO II
FUNCIONAMENTO COM RESTRIÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, GALERIAS E CENTROS COMERCIAIS
Art. 3º O presente artigo trata do funcionamento com restrições dos estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais no Município.
§ 1º Somente é admissível o atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais em dias alternados, de segunda à sexta-feira, limitado ao horário das 10:00 às 16:00, observada a seguinte regra de alternância:
I - lojas de produtos de consumo pessoal, tais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumarias, acessórios, óticas, artigos esportivos e similares somente poderão funcionar nos dias pares do calendário; e
II - lojas de produtos de consumo não pessoal, tais como eletrodomésticos e eletrônicos, materiais de construção, lojas de venda de peças automotivas, lojas de venda de veículos automotores, móveis, colchões, cama, mesa e banho, artigos de festas e decoração, artigos de informática, somente poderão funcionar nos dias impares do calendário.
§ 2º A alternância de dias de funcionamento mencionada no § 1º não é aplicada para os Municípios classificados no nível de risco moderado, nos quais os estabelecimentos poderão funcionar de segunda à sexta-feira, observadas as regras relativas ao horário de funcionamento.
§ 3º Em caso de loja que associe comercialização de produtos de consumo pessoal e não pessoal, deverá ser adotado critério de predominância para o estabelecimento dos dias de funcionamento, se em dias ímpares ou pares.
§ 4º Aplicam-se as regras do inciso II do § 1º para as pessoas jurídicas que pratiquem atos de compra e venda não submetidos ao direito do consumidor.
§ 5º Não é aplicada a limitação horária de funcionamento prevista no § 1º para retiradas pelo cliente em área externa do estabelecimento e para entregas de produtos na modalidade delivery.
§ 6º Fica excetuado do disposto no § 1º, o funcionamento, mesmo que no interior de galerias e centros comerciais, de farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias, lojas de produtos alimentícios, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas e estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.
§ 7º Fica excetuado do disposto no § 1º o funcionamento de restaurantes, os quais poderão efetuar o atendimento presencial de segunda à sexta-feira, limitado ao horário das 10:00 h às 16:00 h.
§ 8º Os restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, excetuados aqueles em áreas urbanas, às margens de rodovias federais e em aeroportos não se submetem às regras de limitação de funcionamento do § 1º e do § 7º.
§ 9º No caso de o estabelecimento comercial, a galeria ou o centro comercial abrangidos pela regra do § 6º contarem em suas dependências com restaurante, as atividades de fornecimento de alimentação aos clientes devem observar o horário previsto no § 7º.
§ 10 Fica vedado o consumo presencial em lojas de conveniência, a que se refere o § 6º.
§ 11 Fica admitida a possibilidade de comercialização remota, com a retirada pelo cliente de produtos em área externa do estabelecimento ou a entrega de produtos na modalidade delivery.
§ 12 Os estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais albergados por este artigo deverão:
I - limitar a entrada de clientes no estabelecimento na proporção de 01 (um) cliente por cada 10m² (dez metros quadrados) de área de loja;
II - fixar no(s) ponto(s) de acesso, em local de destaque, os dias e o horário de funcionamento e a lotação máxima do estabelecimento (número absoluto);
III - na hipótese de formação de fila de espera para acesso em área interna ou externa do próprio estabelecimento, deverá utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre clientes;
IV - disponibilizar permanentemente lavatório com água potável corrente, sabonete líquido, toalhas de papel e lixeira para descarte, e/ou dispensers com álcool gel 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos destinados à higienização das mãos de colaboradores e clientes, vedado o uso de secadores eletrônicos;
V - orientar os funcionários a realizar higienização constante das mãos com álcool 70% (setenta por cento), gel ou líquido, e quando possível com água e sabão;
VI - priorizar, quando possível, a ventilação natural dos espaços e, quando não possível, realizar periodicamente a limpeza dos filtros de ar-condicionado, vedada a utilização de ventiladores com alta potência;
VII - executar a desinfecção frequente, entre o uso, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) ou álcool 70% (setenta por cento) de superfícies e objetos como balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, máquinas de cartão e outros itens tocados com frequência;
VIII - priorizar e intensificar higienização de zonas mais propícias de infecção, tais como sanitários, copas e balcões;
IX - afastar funcionários que estão nos grupos de risco, admitida a realização de trabalho remoto;
X - adotar medidas para manter e fiscalizar o distanciamento social no interior das lojas na medida de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre os clientes e entre clientes e colaboradores;
XI - utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre o cliente e o colaborador, em casos onde a verbalização é essencial;
XII - fornecer máscara facial a todos os colaboradores, para utilização em tempo integral, bem como orientar sobre o uso correto;
XIII - fornecer ao trabalhador, além de máscara, protetor FaceShield quando o atendimento for realizado em distância inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros);
XIV - exigir e fiscalizar o uso máscara facial a todos os clientes no interior do estabelecimento;
XV - nos estabelecimentos onde for permitido o funcionamento de espaços de alimentação na modalidade de autosserviço e consumação no local, limitado o horário de funcionamento até às 16:00:
a) trocar com frequência os talheres utilizados para servir, disponibilizando luvas descartáveis para esse fim, de forma opcional aos clientes;
b) disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) nas proximidades do balcão de exposição;
c) providenciar barreiras de proteção dos alimentos no balcão ou áreas de gôndolas de autosserviço;
d) retirar das mesas objetos que possam ser veículo de contaminação, como jogos americanos, toalhas de mesa, enfeites e displays;
e) aumentar a distância entre mesas e cadeiras a serem ocupadas, permitindo o afastamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas; e
f) promover a limpeza e desinfecção de cadeiras, mesas, balcão de exposição e áreas de circulação, entre o uso;
XVI - fomentar os serviços de delivery e drive thru;
XVII - afixar avisos escritos e didáticos orientando os usuários para, após manusear cédulas e moedas, procedam higienização das mãos;
XVIII - nos casos de estacionamentos com controle de acionamento manual para liberação de cancela, afixar avisos nos pontos de acesso, orientando aos clientes para evitar tocar os controles de acionamento diretamente com as mãos;
XIX - afixar cartazes de orientação aos colaboradores e clientes sobre etiquetas respiratórias, uso de máscaras, distanciamento social e, sempre que possível, adoção da prática de 01 (um) comprador por família e permanência no estabelecimento apenas durante o tempo necessário para sua compra;
XX - promover, a cada 60 (sessenta) minutos, no circuito interno de rádio do estabelecimento, quando houver, campanhas de conscientização das medidas relacionadas neste parágrafo; e
XXI - adotar todas as medidas estabelecidas no Capítulo IV desta Portaria, em portaria(s) da Sesa e em decreto(s) que disponha(m) sobre as orientações gerais e específicas a serem adotadas por pessoas jurídicas no Espírito Santo, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).
§ 13 A capacidade total de atendimento aos clientes, levando em consideração a medida prevista no inciso II do § 12 deste artigo, os dias e o horário de funcionamento deverão ser afixados em locais de acesso às dependências do estabelecimento, em destaque, com o seguinte dizer: “Este estabelecimento obedece a capacidade máxima de .... atendimentos presenciais e funciona nos dias XX e de XX às XXX horas, conforme instrução da Portaria nº ....”
§ 14 As pessoas jurídicas localizadas em centros comerciais e galerias que desempenhem outras atividades econômicas distintas da compra e venda de produtos e mercadorias não se submetem a regra do presente artigo.
CAPÍTULO III
FUNCIONAMENTO COM RESTRIÇÕES DE SHOPPING CENTERS
Art. 4º O presente artigo trata do funcionamento com restrições de shopping centers hipótese no âmbito Municipal.
§ 1º Enquadram-se no conceito de shopping centers para fins deste artigo os estabelecimentos que possuem lojas âncoras, semi-âncoras e/ou megalojas.
§ 2º Somente é admissível o atendimento presencial nos shopping centers de segunda à sexta-feira, observada a seguinte escala de horário de funcionamento:
I - lojas âncoras, semi-âncoras e megalojas: funcionamento limitado das 12:00 às 18:00;
II - lojas de alimentação: funcionamento limitado das 12:00 às 16:00; e
III - demais lojas satélites: funcionamento limitado das 14:00 às 20:00.
§ 3º Fica excetuado dos limites relacionados aos dias e ao horário de funcionamento previstos no § 2º os estabelecimentos de atuação de profissionais da saúde.
§ 4º Os limites relacionados aos dias e ao horário de funcionamento previstos no § 2º não impedem a comercialização remota por estabelecimento do shopping center, com a retirada pelo cliente de produtos em área externa do centro comercial por meio de veículo no sistema drive thru, ou a entrega de produtos na modalidade delivery, e não impede o funcionamento de lojas que tenham acesso externo e independente.
§ 5º O funcionamento das academias em shopping centers deve observar as regras previstas do Capítulo III deste Decreto.
§ 6º A realização de eventos e o funcionamento de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins em shopping centers está suspensa pelo Decreto Estadual nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020 e mantida no capítulo I deste Decreto.
§ 7º Os shopping centers deverão:
I - limitar a entrada de clientes no estabelecimento na proporção de 01 (um) cliente por cada 22m² (vinte e dois metros quadrados) de área de shopping center, considerando lojas, praças e circulações de uso coletivo, respeitando, ainda, a proporção de 01 (um) cliente por cada 10m² (dez metros quadrados) no interior de cada loja;
II - proibir a entrada de menores de 12 (doze) anos;
III - fixar no(s) ponto(s) de acesso ao shopping center e em cada loja, em local de destaque, as regras de horário de funcionamento e a lotação máxima do estabelecimento (número absoluto); e
IV - dar publicidade aos clientes, em tempo real, do número de pessoas no interior do shopping center.
§ 8º A capacidade total de atendimento aos clientes, levando em consideração a medida prevista no inciso I do § 7º deste artigo, e as regras do horário de funcionamento deverão ser afixadas em locais de acesso às dependências do shopping center e de cada loja, em destaque, com o seguinte dizer: “Este shopping center (ou loja) obedece a capacidade máxima de .... atendimentos presenciais e funciona de XX às XXX horas, conforme instrução da Portaria nº ....”
§ 9º São procedimentos obrigatórios preventivos à disseminação do COVID-19 a serem adotados para o funcionamento das atividades abrangidas por este artigo, sem prejuízo das limitações específicas de cada modalidade e nível de risco:
I - a serem adotados pela administração do shopping center:
a) na hipótese de formação de fila de espera para acesso em área interna ou externa do próprio estabelecimento, deverá utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre clientes;
b) orientar e fiscalizar os lojistas quanto ao horário de funcionamento e à limitação de clientes no interior das lojas e praças de alimentação;
c) autorizar o ingresso de pessoas ao empreendimento apenas com uso de máscara;
d) disponibilizar para terceiros eventualmente interessados, espaços no shopping center para instalação de quiosques/stands, para venda de máscaras;
e) medir a temperatura dos colaboradores e lojistas que ingressam no shopping center até o horário de sua abertura e disponibilizar local onde toda e qualquer pessoa possa medir sua temperatura, a seu exclusivo critério;
f) realizar rondas nas lojas do shopping center para promover a medição de temperatura de funcionários das lojas e eventuais proprietários que estejam no estabelecimento, acaso autorizado pelos mesmos;
g) implantar sinalização nos elevadores, caixa de pagamento físico, SAC e demais locais que possam formar fila, para demarcar distanciamento social mínimo;
h) utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre o cliente e o colaborador, em casos onde a verbalização (conversa) é essencial;
i) disponibilizar permanentemente lavatório com água potável corrente, sabonete líquido, toalhas de papel e lixeira para descarte, e/ou dispensers com álcool gel 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos, tais como acessos, elevadores, escadas, praça de alimentação, sanitários, áreas do shopping center, áreas de balcões de atendimento, entre outros, destinados à higienização das mãos de colaboradores e clientes, vedado o uso de secadores eletrônicos;
j) orientar os funcionários a realizar higienização constante das mãos com álcool e/ou álcool gel 70% (setenta por cento) e quando possível com água e sabão;
k) fornecer máscara facial a todos os colaboradores, para utilização em tempo integral, bem como orientar sobre o uso correto;
l) quando o atendimento for realizado em distância inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), sem a existência de barreira de proteção acrílica, além da máscara, deverá ser fornecido ao colaborador protetor Face Shield;
m) priorizar, quando possível a ventilação natural dos espaços e, quando não possível, realizar periodicamente a limpeza do sistema de ar-condicionado, vedada a utilização de ventiladores com alta potência;
n) intensificar cuidados rotineiros do sistema de ar-condicionado:
1. realizar a limpeza e conservação das torres de resfriamento;
2. higienizar frequentemente os reservatórios e bandejas de condensado ou manter tratamento contínuo para eliminar eventuais fontes de contaminação;
3. manter o uso de substâncias bactericidas nas bandejas;
4. manter sob controle rígido eventuais vazamentos, infiltrações e condensação de água;
5. corrigir a umidade ambiental;
6. higienizar os ambientes e componentes do sistema de climatização ou manter o tratamento contínuo para eliminar eventuais fontes de contaminação;
7. eliminar materiais porosos eventualmente contaminados;
8. utilizar filtros G3/G4 na renovação do ar externo;
9. manter filtragem de acordo com a NBR 6401 da ABNT;
10. manter a captação de ar exterior afastada de poluentes;
11. restringir as fontes de combustão;
12. manter a exaustão em áreas em que ocorre combustão;
13. eliminar a infiltração de CO proveniente de fontes externas;
14. impedir a infiltração de NO2 proveniente de fontes externas;
15. restringir tabagismo em áreas externas;
16. utilizar produtos de limpeza e domissanitários que não contenham COVS (compostos orgânicos voláteis) ou que não apresentem alta taxa de volatilização e toxicidade;
17. reduzir fontes internas e externas de contaminantes, tais como poeira, fumos, CO e CO2;
18. higienizar as superfícies fixas e mobiliários sem uso de vassouras, escovas ou espanadores;
o) intensificar as rotinas de limpeza e desinfecção em todo o empreendimento, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) ou álcool 70% (setenta por cento), especialmente as superfícies e objetos como balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, assentos, entre outros itens tocados com frequência;
p) priorizar e intensificar higienização de zonas mais propícias de infecção, tais como sanitários, copas, balcões, guarda-corpo, mesas, assentos, escadas, elevadores, etc.;
q) disponibilizar para uso dos clientes bebedouros que não sejam de pressão;
r) afastar funcionários que estão nos grupos de risco e fomentar e possibilitar a continuidade do trabalho home office;
s) implantar, no que concerne aos colaboradores dos setores administrativos, afastamento de mesas/locais de trabalho, com vistas a manter distanciamento;
t) adequar o refeitório das áreas administrativas do shopping center, reduzindo o número de mesas e cadeiras, de forma a evitar proximidade de contato, observando-se o espaçamento necessário, conforme instruções dos órgãos de saúde;
u) isolar, onde for possível, áreas do shopping center para facilitar o controle da operação de drive thru e delivery, sem impactar a segurança e operação do empreendimento;
v) restringir, no que for possível, serviços e acesso de fornecedores de demandas não essenciais e não permitir que terceiros classificados como grupo de risco contratados diretamente pelos shopping centers, exerçam atividades internamente no empreendimento;
w) nos casos de estacionamentos com controle de acionamento manual para liberação de cancela, afixar avisos nos pontos de acesso, orientando aos clientes para evitar tocar os controles de acionamento diretamente com as mãos;
x) evitar a operação de valet na fase inicial de reabertura;
y) adotar todas as medidas estabelecidas no Capítulo IV desta portaria, em portaria(s) da Sesa e em decreto(s) que disponha(m) sobre as orientações gerais e específicas a serem adotadas por pessoas jurídicas no Espírito Santo, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19);
II - a serem adotados pelos lojistas:
a) respeitar horário de funcionamento e a limitação de clientes no interior das lojas;
b) autorizar o ingresso de pessoas ao estabelecimento apenas com uso de máscara;
c) na hipótese de formação de fila de espera para acesso ao estabelecimento, deverá utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre clientes;
d) utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre o cliente e o colaborador, em casos onde a verbalização (conversa) é essencial;
e) disponibilizar permanentemente lavatório com água potável corrente, sabonete líquido, toalhas de papel e lixeira para descarte, e/ou dispensers com álcool gel 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos, tais como acessos, escadas, provadores, áreas de balcões de atendimento, entre outros;
f) orientar os funcionários a realizar higienização constante das mãos com álcool e/ou álcool gel 70% (setenta por cento) e quando possível com água e sabão;
g) fornecer máscara facial a todos os colaboradores, para utilização em tempo integral, bem como orientar sobre o uso correto;
h) quando o atendimento for realizado em distância inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), sem a existência de barreira de proteção acrílica, além da máscara, deverá ser fornecido ao colaborador protetor Face Shield;
i) intensificar as rotinas de limpeza e desinfecção em todo o estabelecimento, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) ou álcool 70% (setenta por cento), especialmente as superfícies e objetos como balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, assentos, entre outros itens tocados com frequência;
j) priorizar e intensificar higienização de zonas mais propícias de infecção, tais como copas, balcões, guarda corpo, mesas, assentos, escadas, etc.;
k) afastar funcionários que estão nos grupos de risco e fomentar e possibilitar a continuidade do trabalho home office;
l) implantar, no que concerne aos colaboradores dos setores administrativos, afastamento de mesas/locais de trabalho, com vistas a manter distanciamento;
III - a serem adotados pelos estabelecimentos em áreas de alimentação:
a) respeitar o horário de funcionamento até as 16:00, isolando o espaço após este horário;
b) na hipótese de formação de fila de espera para acesso ao estabelecimento, deverá utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre clientes;
c) trocar com frequência os talheres utilizados para servir;
d) disponibilizar ao cliente luvas descartáveis para utilização de talheres para servir; e) disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) nas proximidades do balcão de exposição de alimentos;
f) providenciar barreiras de proteção dos alimentos no balcão ou em gôndolas de auto-serviço, que previnam a contaminação do mesmo em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor e de outras fontes;
g) retirar das mesas objetos que possam ser veículo de contaminação, como jogos americanos, toalhas de mesa, enfeites, displays;
h) aumentar a distância entre mesas e cadeiras a serem ocupadas, permitindo o afastamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas; e
i) promover a limpeza e desinfecção de cadeiras, mesas, balcão de exposição, áreas de circulação, entre o uso.
§ 10 O shopping center deverá promover campanhas informativas aos usuários para:
I - fomentar nas redes sociais e nas campanhas realizadas dentro empreendimento, a realização de drive thru e delivery pelos lojistas, bem como estimular os clientes a utilizarem tal formato para aquisição de produtos;
II - afixar cartazes de orientação aos colaboradores e clientes sobre etiquetas respiratórias, uso de máscaras, distanciamento social e, sempre que possível, adoção da prática de 01 comprador por família e permanência no estabelecimento apenas durante o tempo necessário para sua compra;
III - afixar avisos escritos e didáticos orientando os usuários para, após manusear cédulas e moedas, proceder higienização das mãos;
IV - divulgar circular com orientação aos lojistas para que implantem medidas para o distanciamento entre os clientes, notadamente sinalização, e realizar a fiscalização para aferir o efetivo cumprimento das normas vigentes;
V - inserir mensagem eletrônica nas cancelas sobre a importância do cuidado e atenção às medidas de saúde para combater o novo coronavírus (COVID-19);
VI - disponibilizar espaços internos para divulgação de campanhas de prevenção ao novo coronavírus (COVID-19); e
VII - promover, a cada 60 (sessenta) minutos, no circuito interno de rádio do estabelecimento, quando houver, campanhas de conscientização das medidas relacionadas para funcionamento do shopping e proteção do novo coronavírus (COVID-19).
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES A SEREM ADOTADAS POR ACADEMIAS DE ESPORTE
Art. 5º O funcionamento das academias de esportes de todas as modalidades no âmbito Municipal deverá ser observado as boas práticas e os procedimentos de higienização, bem como garantir as condutas adequadas de higiene pessoal e o controle de saúde dos colaboradores e clientes, a fim de minimizar o risco de transmissão do COVID-19.
§ 1º Fica vedada, em qualquer tipo de academia, a prática de esportes de contato e/ou esportes que obrigatoriamente demandem compartilhamento de materiais ou equipamentos, tais como lutas, vôlei, basquete e futebol.
§ 2º Para as academias de lutas e esportes coletivos, que estão abrangidas pela regra do § 1º, será possibilitado o funcionamento para a realização de atividades sem contato físico e compartilhamento de equipamentos, nos termos do artigo 5º.
§ 3º Para fins deste artigo, considera-se:
I - atividades aeróbicas: as práticas de esteira, bicicleta, simuladores de escada, dança, crossfit, natação, hidroginástica e similares; e
II - atividades não aeróbicas: as práticas de musculação, pilates, funcional, alongamento, ioga e similares.
Art. 5º O funcionamento das academias deverá ser realizado exclusivamente com atendimento em horários agendados, garantindo o controle do número máximo de frequentadores concomitantes, seguindo os parâmetros estabelecidos para cada modalidade específica:
§ 1º Será possibilitado o funcionamento das academias apenas para atividades não aeróbicas, restritas a treinos de baixo impacto, garantindo sempre espaçamento mínimo de 4,0m (quatro metros) entre aparelhos/usuários e os seguintes limites de lotação:
I - estabelecimentos com área menor que 30m² (trinta metros quadrados): máximo de 1 (um) aluno por horário de agendamento;
II - estabelecimentos com área igual ou superior a 30m² trinta metros quadrados) e menor que 45m² (quarenta e cinco metros quadrados): máximo de 2 (dois) alunos por horário de agendamento;
III - estabelecimentos com área igual ou superior a 45m² (quarenta e cinco metros quadrados) e menor que 60m² (sessenta metros quadrados): máximo de 3 (três) alunos por horário de agendamento;
IV - estabelecimentos com área igual ou superior a 60m² (sessenta metros quadrados) e menor que 75m² (setenta e cinco metros quadrados): máximo de 4 (quatro) alunos por horário de agendamento; e
V - estabelecimentos com área igual ou superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados): máximo de 5 (cinco) alunos por horário de agendamento.
§ 2º Os parâmetros aqui estabelecidos aplicam-se igualmente às atividades realizadas em áreas abertas.
§ 3º Para atender a proporção por metro quadrado e o distanciamento entre aparelhos, o estabelecimento poderá isolar a utilização de parte dos equipamentos disponíveis.
§ 4º No caso de existência de aparelhos conjugados em configuração de ilha, deverá ser considerado cada ilha como um único aparelho, com o atendimento da regra de utilização de 1 (uma) pessoa/vez respeitando o distanciamento mínimo estabelecido em relação aos demais aparelhos/usuários.
§ 5º Deverá ser afixado, em cada ambiente e estabelecimento, em local de destaque, cartaz informativo do número máximo de usuários concomitantes, conforme parâmetros estabelecidos neste decreto.
§ 6º Não será permitido o atendimento de pessoas que se enquadrem nos parâmetros de Grupo de Risco estabelecidos pelo Boletim Epidemiológico Especial 7 - COE Coronavirus do Ministério da Saúde, exceto atendimento domiciliar por profissional autônomo.
§ 7º Não será permitido atendimento de pessoas com sintomas de síndromes gripais ou que tiveram contato com pacientes suspeitos ou confirmados com COVID -19.
§ 8º Deve ser estabelecido um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre o início e o término de cada agendamento de atendimento para evitar concentração de fluxos de entrada e saída no estabelecimento.
§ 9º Deve ser restringida a permanência do usuário no estabelecimento fora do horário específico agendado para o atendimento.
§ 10 Fica vedada a permanência de acompanhantes no interior do estabelecimento durante o horário de atendimento.
§ 11 Fica vedado o funcionamento de espaços kids.
§ 12 Fica vedado o comércio de quaisquer produtos nos estabelecimentos abrangidos por este Decreto.
§ 13 O agendamento para atendimento deverá ser precedido de manifestação de aceite pelo usuário das regras de funcionamento.
Art. 6º São procedimentos obrigatórios preventivos à disseminação do COVID-19 a serem adotados para o funcionamento das academias, sem prejuízo das limitações específicas de cada modalidade e nível de risco.
I - a serem adotados pelas academias e profissionais:
a) retirada de tapetes e utilização, se possível, de pano embebido em solução de hipoclorito de sódio ou substancia alternativa no acesso ao estabelecimento para redução da contaminação de área de piso;
b) recomendar aos clientes a utilização de calçado sobressalente para troca no acesso à academia;
c) realização de limpeza e higienização geral com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) ou álcool 70% (setenta por cento) das áreas coletivas do estabelecimento (pisos, portas, maçanetas, interruptores, balcões, escadas, corrimãos, armários e equipamentos), no mínimo, antes do início e a cada três horas de funcionamento;
d) no caso de espaços destinados a aulas coletivas, incluso tatames e ringues, deverá ser realizada a limpeza e higienização do espaço e equipamentos nos períodos compreendidos entre o término e o início de cada aula;
e) nas modalidades de atividades com utilização de aparelhos/equipamentos, faixas e/ou colchonetes, disponibilizar aos usuários álcool e/ou álcool gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel para a limpeza e higienização obrigatória antes e após o uso;
f) utilizar colchonetes impermeáveis em bom estado de conservação e limpeza;
g) não utilizar equipamentos ou acessórios que não permitam a devida higienização antes e após uso;
h) disponibilizar aos usuários álcool e/ou álcool gel 70% (setenta por cento) para higienização de pés antes de acesso a área de tatames e ringues;
i) disponibilizar lixeiras com acionamento de pedal, em pontos diversificados, para descarte de papel toalha utilizado na higienização dos equipamentos;
j) disponibilizar permanentemente lavatório com água potável corrente, sabonete líquido, toalhas de papel e lixeira para descarte, e/ou dispensers com álcool gel 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos (recepção, musculação, peso livre, salas de coletivas, vestiários, etc.) destinados à
higienização das mãos de colaboradores e clientes;
k) a retirada de ficha, com os exercícios prescritos, não poderá ser realizada de arquivos ou de terminais de computadores com compartilhamento comum;
l) quando permitido uso de piscina, disponibilizar álcool e/ou álcool gel 70% (setenta por cento) para higienização de mãos antes de tocar na escada e nas bordas, disponibilizar suportes para que cada cliente possa pendurar sua toalha de forma individual, garantir a qualidade da água nas piscinas com eletroporação e filtros químicos em alta concentração e, após o término de cada aula, higienizar as escadas, balizas e bordas da piscina;
m) cobrar uso de chinelos em áreas aquáticas;
n) não utilização de secadores eletrônicos;
o) fornecer máscara facial a todos os colaboradores, para utilização em tempo integral, bem como orientar sobre o uso correto;
p) possibilitar e entrada e saída do estabelecimento sem toque em controle biométrico ou disponibilizar álcool e/ou álcool gel 70% (setenta por cento) para higienização de mãos antes e depois da identificação de acesso;
q) utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre os colaboradores, clientes e personaltrainer, em casos onde a verbalização (conversa) é essencial;
r) delimitar com fita o espaço em que cada cliente deve se exercitar nas áreas de peso livre e nas salas de atividades coletivas, respeitado as medidas de distanciamento estabelecidas nesta Portaria;
s) no caso de aulas coletivas ou individuais, organizar os treinos de forma a não permitir o compartilhamento de equipamentos e contato físico entre alunos durante as aulas;
t) afastar colaboradores em caso de sintomas de síndrome gripal ou contato com pacientes suspeitos ou confirmados com COVID -19;
u) disponibilizar bebedouros de torneira e copos descartáveis, vedado o uso de bebedouros de pressão;
v) orientar colaboradores e clientes para cumprimento das regras de funcionamento estabelecidas;
w) priorizar, quando possível a ventilação natural dos espaços e, quando não possível, realizar periodicamente a limpeza dos filtros de ar condicionado; e
x) adotar todas as medidas estabelecidas neste decreto que dispões sobre as orientações gerais e específicas a serem adotadas por pessoas jurídicas no âmbito municipal, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19).
II - a serem adotados pelos clientes:
a) uso obrigatório de máscara facial, exceto ambientes de piscina quando o uso for permitido;
b) priorizar, quando possível, a utilização de calçado sobressalente para troca no acesso à academia;
c) uso obrigatório de toalha individual;
d) uso obrigatório de garrafas individuais ou copos descartáveis, vedado o uso de bebedouros de pressão;
e) realizar com frequência a higienização das mãos;
f) realizar higienização de pés antes de acesso áreas de tatames e ringues;
g) realizar a limpeza e higienização dos aparelhos/equipamentos com álcool e/ou álcool gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel, antes e após o uso;
h) manter, sempre que possível, os cabelos presos durante a realização das atividades;
i) não permanecer no estabelecimento fora do horário agendado para atendimento; e
j) informar ao estabelecimento e ausentar-se das aulas em caso de sintomas de síndrome gripal ou contato com pacientes suspeitos ou confirmados com COVID -19.
Art. 7º Aplica-se aos profissionais autônomos e às atividades realizadas em ambientes abertos, no que couber, os procedimentos obrigatórios preventivos à disseminação da COVID-19, estabelecidos neste Capítulo.
Art. 8º O funcionamento das academias deverá promover campanhas informativas aos usuários, procedendo:
I - encaminhamento de material digital informativo aos usuários para divulgação das medidas de controle estabelecidas para o funcionamento do estabelecimento, bem como de etiquetas respiratórias;
II - afixar cartazes de orientação aos colaboradores e clientes sobre as medidas que devem ser adotadas para evitar a disseminação do vírus; e
III - promover, a cada 60 (sessenta) minutos, no circuito interno de rádio do estabelecimento, quando houver, campanhas de conscientização de etiquetas respiratórias e regras de funcionamento.
Art. 9º Para o funcionamento das academias, fica determinada a utilização obrigatória de máscaras como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19):
I - por clientes e trabalhadores em estabelecimentos de sociedades, independentemente do ramo de atividade econômica que desempenhem suas atividades, de associações, de fundações privadas, de organizações religiosas, de partidos políticos e de empresas individuais de responsabilidade limitada;
§ 1º O uso de máscara referido no inciso I do caput também é obrigatório para prestadores de serviços, voluntários e outras pessoas físicas que desempenhem atividades nas referidas pessoas jurídicas.
§ 2º As pessoas jurídicas abrangidas pelo inciso I do caput deverão impedir o ingresso de clientes e de trabalhadores em seus estabelecimentos sem o uso das máscaras e fiscalizar o emprego do equipamento.
§ 3º As pessoas jurídicas abrangidas pelo caput deverão fornecer máscaras para os trabalhadores.
Art. 10 As atividades que estiverem em funcionamento seguirão os protocolos desse decreto, do Decreto Estadual nº 4636-R, de 19 de abril de 2020 e da Portaria 094-R da Secretaria de Estado da Saúde - SESA.
§ 1º O descumprimento do protocolo referidos no caput configura infração, punível na forma da legislação.
§ 2º O estabelecimento comercial autorizado a trabalhar com as orientações e restrições reguladas neste Decreto, terá o prazo de 01 (um) dia útil para adequação dos protocolos de funcionamento, a contar do recebimento da notificação emitida pelo Fiscal Municipal.
Art. 11 Fica revogado as disposições em contrário.
Art. 12 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 2 de junho de 2020.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
