Diploma Legal: Decreto nº 7657
Data de emissão: 10/06/2020
Data de publicação: 10/06/2020
Fonte: Jornal do Município de Sertãozinho/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 7.593, de 27 de março de 2020, oficializou o Estado de Calamidade Pública no Município em razão da COVID 19;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 do Governador do Estado decretou e prorrogou a quarentena no Estado, no contexto da pandemia da COVID-19 e;
CONSIDERANDO que a região de Ribeirão Preto, na qual o Município de Sertãozinho está incluído, foi reclassificada para a fase 1 - vermelha nos critérios definidos pela Secretaria Estadual da Saúde e pelo Comitê de Contingência para Coronavírus do Estado (Plano São Paulo), que só permite o funcionamento de atividades essenciais, DECRETA:
Art. 1º No Município de Sertãozinho só poderão ser exercidas as atividades essenciais previstas no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 7.634, de 29 de maio de 2020.
Art. 3º Este decreto entra em vigor em 15 de junho de 2020, data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 10 de junho de 2020, 123 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Afixado em lugar de costume, na data supra.
- Publicado pelo "Jornal Oficial Eletrônico do Município".
