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Sorriso / MT - CORONAVÍRUS / DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA / DECRETO Nº 337

13 Julho 2020 | Tempo de leitura: 2 minutos
Jornal do Município de Sorriso/MT

PRORROGA POR 60 DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 279, DE 19 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE SORRISO-MT E RECOMENDA À ENERGISA PARA QUE NÃO EFETUE CORTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Diploma Legal: Decreto nº 337
Data de emissão: 13/07/2020
Data de publicação: 13/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Sorriso/MT
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Organização Mundial de Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, relativas à infecção humana pelo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção e contenção de risco à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 19.07.2020, o prazo estabelecido no Decreto nº 279, de 19 de maio de 2020, ficando terminantemente proibido suspender o serviço de fornecimento de água na cidade de Sorriso-MT.

Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 2º As contas vencidas durante a vigência deste Decreto poderão ser parceladas em até 36 (trinta e seis) vezes, sem cobrança de juros e correção monetária.

Art. 3º Recomenda a Concessionária de energia elétrica Energisa para que não efetue o corte no fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 60 (sessenta dias), a contar de 19.07.2020.

Art. 4º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 13 de julho de 2020.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de Administração