Diploma Legal: Portaria nº 4
Data de emissão: 07/04/2021
Data de publicação: 09/04/2021
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Órgão Emissor: CVS/SP - CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Nota da Equipe Legnet
A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, em conformidade com o disposto na Lei Estadual 10.083, de 23-09-1998, considerando:
- A Resolução RDC Anvisa 448, de 15-12-2020, publicada em D.O.U. de 17-12-2020, “Dispõe de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao Sars-Cov-2”, resolve:
Artigo 1º - Revogar a Portaria CVS 08, de 13-05-2020, publicada em D.O. de 15-05-2020, “Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária - Cadvisa de estabelecimento para o exercício de atividade fabril e de importação de dispositivos médicos prioritários para uso em serviços de saúde, em caráter temporário e excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa”.
Artigo 2º- A presente Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.
