Tarumã / SP - CORONAVÍRUS / IMPOSTOS E TRIBUTOS / DECRETO Nº 2170

Diploma Legal: Decreto nº 2170
Data de emissão: 24/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Tarumã/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

OSCAR GOZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o reconhecimento do Estado de Emergência pelo Município de Tarumã por meio dos Decretos Municipais n.os 2168/2020, de 17 de março de 2020 e pelo 2168/2020, de 20 de março de 2020, em virtude da disseminação nacional no Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as providências e a Declaração de Estado de Calamidade Pública pelo Governo do Estado de São Paulo pelos Decretos Estaduais n.os 64.862/2020, de 13 de março de 2020; 64.864, de 16 de março de 2020; 64.879, de 20 de março de 2020; 64.880, de 20 de março de 2020; 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO as disposições regulamentares do Governo Federal em simetria com as orientações dadas pela Organização Mundial de Saúde – OMS, conforme Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020 e Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO os severos impactos da Pandemia do COVID-19 na economia mundial, nacional, estadual e municipal, afetando diretamente a capacidade financeira das empresas e munícipes;

CONSIDERANDO a autorização contida no Código Tributário do Município de Tarumã, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 001/2017, de 29 de Setembro de 2017, vislumbrou a necessidade da alteração da data de vencimento dos tributos relacionados ao IPTU, ISS-FIXO e ALVARÁS.

DECRETA:

Art. 1º. – O Anexo I do Decreto Municipal nº 2145/2020, de 07 de Janeiro de 2020, a partir de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2º. – A disposição constante no artigo anterior possui aplicação imediata, inclusive aos contribuintes que optaram em efetivar o pagamento na forma parcelada do Imposto Predial e Territorial Urbana/2020, podendo utilizar o crédito para abatimento da nova opção de pagamento.

Art. 3º. – Os contribuintes poderão reemitir seus carnês na plataforma eletrônica no endereço eletrônico – https://portalweb.sistemas4r.com.br/ - na opção segunda via IPTU/ISS/TAXAS, de modo a evitar a propagação do coronavírus.

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Waldemar Schwarz”, 24 de Março de 2020, 30º Ano da Emancipação Política e 28º Ano da Instalação.

Oscar Gozzi

PREFEITO MUNICIPAL

Gleyson Ramos Guimarães Lima

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Publicado no Diário Oficial do Município.

Gleyson Ramos Guimarães Lima

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.

ANEXO I

OPÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU/2020

1ª OPÇÃO – CONTA ÚNICA COM 15% DE DESCONTO

DATA	DESCONTO
30.10.2020	15%

2ª OPÇÃO – CONTA ÚNICA COM 10% DE DESCONTO:

DATA	DESCONTO
30.11.2020	10%

3ª OPÇÃO – CONTA ÚNICA SEM DESCONTO

DATA	DESCONTO
28.12.2020	00%

4ª OPÇÃO – PAGAMENTO PARCELADO SEM DESCONTO

PAGAMENTO SEM DESCONTO PARCELADO EM ATÉ 10 (DEZ) PARCELAS, COM VALOR MÍNIMO POR PARCELA DE 02 (DUAS) UFESPs, E O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE DA DATA DE 28.12.2020.

TABELA DE PAGAMENTO DO ALVARÁ/2020

PAGAMENTO PARCELADO

 

TABELA DE PAGAMENTO DO ISS-FIXO/2020

1ª OPÇÃO – CONTA ÚNICA COM 15% DE DESCONTO

DATA	DESCONTO
13.10.2020	15%

2ª OPÇÃO – PAGAMENTO PARCELADO SEM DESCONTO

Código para verificação: 5CFB-D8A8-589E-7C0E

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

ü GLEYSON RAMOS GUIMARÃES LIMA (CPF 320.627.468-06) em 24/03/2020 15:47:22 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc).

ü OSCAR GOZZI (CPF 403.647.128-72) em 24/03/2020 16:19:46 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc).

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

https://taruma.1doc.com.br/verificacao/5CFB-D8A8-589E-7C0E 

 

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