Diploma Legal: Decreto n° 66
Data de emissão: 16/08/2020
Data de publicação: 16/08/2020
Fonte: Jornal do Município de Tomé-Açú/PA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
A Prefeita do Município de Tomé-Açu, de acordo com o art. 76, inciso XXXIV, LXV da Lei Orgânica Municipal e no uso de suas demais atribuições Legais e Constitucionais,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam renovadas pelo prazo de 15 (quinze) dias as disposições presentes no Decreto Municipal de nº 62, publicado em 01 de agosto de 2020.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Gabinete da Prefeita, Tomé-Açu, PA, 16 de agosto de 2020.
AURENICE CORRÊA RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
