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Uberlândia / MG - CORONAVÍRUS / RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS / DECRETO N° 18604

30 Abril 2020 | Tempo de leitura: ~1 minuto
Jornal do Município de Uberlândia/MG

ALTERA O DECRETO Nº. 18.592, DE 20 DE ABRIL DE 2020, QUE "ALTERA O DECRETO Nº. 18.553, DE 20 DE MARÇO DE 2020 QUE `DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19` E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Diploma Legal: Decreto n° 18604
Data de emissão: 30/04/2020
Data de publicação: 30/04/2020
Fonte: Jornal do Município de Uberlândia/MG
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições, em especial a que confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando os novos encaminhamentos referentes ao documento de responsabilidade, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº. 18.592, de 20 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º..

...

§ 2º A abertura e a flexibilização constantes deste Decreto fica condicionada à apresentação de termo de responsabilidade compartilhada da atividade empresária junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que será auxiliado pelos representantes coletivos setoriais." (NR)

Uberlândia, 30 de abril de 2020.

ODELMO LEÃO

Prefeito