Diploma Legal: Resolução n° 7660
Data de emissão: 06/04/2020
Data de publicação: 07/04/2020
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: ANTAQ - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Nota da Equipe Legnet
Excepcionalmente, a partir da data de publicação desta Resolução, ficam suspensos por 60 (sessenta) dias os prazos e obrigações dispostos nos seguintes atos normativos: I - art. 33 da Resolução Normativa ANTAQ nº 32/2019; II - art. 34, II da Resolução Normativa ANTAQ nº 29/2019, originalmente estendido em 180 dias, a partir de 17/11/2019, pelo art. 1º da Resolução ANTAQ nº 7.408/2019; III - art. 34, inciso III, alíneas "a" e "b" da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014; IV - art. 5º da Resolução Normativa ANTAQ nº 28/2019; V - art. 33, inciso V, alíneas "d" e "e" da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014;
VI - Manual de Contas das Administrações Portuárias, no âmbito do Sistema CONTABIL, referente a apresentação de:
a) demonstrações contábeis regulatórias (DCRs) mensais do exercício de 2020, a contar de mês de referência de fevereiro de 2020;
b) demonstrações contábeis societárias (DCSs) anuais do exercício de 2019;
c) demonstrações contábeis regulatórias (DCRs) anuais do exercício de 2019; e
d) atualizações anuais do Método de Custeio.
Mantêm-se inalterados os requisitos, procedimentos e fluxos dos procedimentos administrativos prescritos antes da publicação desta Resolução.
