Diploma Legal: Portaria nº 226, de 21/03/2020
Data de emissão: 21/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: INSTITUTO CHICO MENDES
Nota do Time Legnet
O art. 1º Determina a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, a contar de 23 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito desta Autarquia enquanto as medidas excepcionais estiverem em vigor.
