Diploma Legal: Decreto n° 826
Data de emissão: 21/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Nota da Equipe Legnet
O art. 1º tem como objetivo determinar a suspensão dos prazos processuais por prazo indeterminado, a contar de 16 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito desta Autarquia.
De acordo com o art. 2º, fica revogado a Portaria nº 774, de 17 de março de 2020.
