Diploma Legal: Instrução Normativa nº 12, de 25/03/2020
Data de emissão: 25/03/2020
Data de publicação: 26/03/2020
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Nota do Time Legnet
Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP de 2020 (ano-base 2019).
