Diploma Legal: Decreto nº 1814
Data de emissão: 20/03/2020
Data de publicação: 20/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Águas de Santa Bárbara/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Art. 1º deste Decreto recomenda às chefias de todos os setores e secretarias da Administração Pública Municipal, exceção feita a Secretaria Municipal da Saúde, que solicitem aos funcionários e/ou servidores que contarem com período(s) vencido(s) de férias, licença-prêmio e com banco de horas, para entrarem em gozo das mesmas, devido a pandemia causada pelo COVID-19 (coronavírus).
Por fim Parágrafo Único diz que os responsáveis pelas secretarias, setores e demais repartições no âmbito municipal onde a permanência de funcionários e/ou servidores é necessária e não possa ser interrompida a prestação de serviços, os mesmos deverão organizar uma escala de revezamento de forma a não prejudicar o andamento das atividades.
